Em Busca da Cidadania - 1 - Merlinton Braff

Legalizando a Discriminação
Antes de abordar o motivo central deste tema, é necessário colocar disponíveis
algumas considerações como premissas esclarecedoras.
"Taxar é estabelecer uma alíquota para um tributo".
Na cobrança de taxas "em razão do exercício do poder de polícia ou pela
utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao
contribuinte"... "não se poderá tomar como base de cálculo a que tenha servido para a
incidência dos impostos".
O sistema previdenciário brasileiro divide-se em três modalidades: a) a dos
servidores públicos; b) a do INSS, que beneficia os empregados contribuintes "de
carteirinha" e até desempregados não-contribuintes; c) a do complemento
previdenciário mantido por bancos, para quem quiser uma aposentadoria maior do que
a ‘oferecida oficialmente', e tiver um rendimento que suporte as contribuições. Ora! Se o
sistema bancário (empresas de serviço com a finalidade lucrativa) pode encarregar-se da
Previdência Complementar, por que não conceder essa fatia adicional ao instituto já
encarregado da previdência? Porque ficaria deficitário se o lucrativo sistema bancário
suporta?
Os contribuintes do INSS têm limite máximo (teto) de parcela contributiva.
Reciprocamente terão ‘salário-aposentadoria' ou benefício igualmente limitado. Creio
que essa limitação foi imposta sem consulta de cálculos fidedignos.
Segundo rumores a serem apurados, perto do fim do século XX quem recolhia
por alíquota sobre 20 salários mínimos, depois que se aposentou teve um teto de
vencimentos que foi rebaixando até emparelhar com os que contribuíam bem menos. Já
outros ganharam ‘direito' a benefício vitalício sem haver contribuído. A Lei devia ser
mais honrosa e equânime. Quem não respeita pode ser desrespeitado. A figura que me
acode é a de um leão arrancando a perna humana de um dos súditos e repartindo-a com
um dos filhotes.
Segundo dados divulgados pelos noticiários, o INSS está deficitário em 17
bilhões de reais (2003). — Mas esses dados não revelam quanto custa sustentar os que
não foram contribuintes. Nada contra a assistência quanto possível, a questão é o uso de
argumentação falaciosa. A mesma divulgação refere-se a um ‘rombo previdenciário' do
funcionalismo público de 40 bilhões. Esquecem de dizer que na qualidade de
empregador, o Estado tem que pagar a sua cota previdenciária.
Assim como as empresas e pessoas físicas têm o dever de sustentar a
aposentadoria dos seus idosos (recolhendo as contribuições ao INSS), deve o Governo
aposentar os seus velhos, sem a malícia de instigar a ‘Opinião Pública'.
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