Em Busca da Cidadania - 1 - Merlinton Braff

SEGURANÇA PÚBLICA
DIREITO
Legalidade
Se o descumprimento de uma lei só é ato ilícito se foi cometido durante a
vigência da mesma, por que motivo julgar agora as perpetrações de outrora, de ações
que sem proibição eram permitidas? Quando um ato vai a julgamento pressupõe
absolvição ou condenação. A condenação exige a pena.
Para mencionar uma idéia ou para alegar uma circunstância ou uma hipótese;
para referir-se a uma lei de reação, de causa e conseqüência, são dispensáveis o
enquadramento, a vigência e a hierarquia da norma utópica (se existir). Apenas poderá
alguém tentar destacar o seu desvio do bom-senso, da lógica e das boas intenções. O
caráter antiético e anti-social é cúmplice do preconceito e dos interesses escusos e se
manifesta geralmente quando alguém torce o conhecimento dos fatos ou interpreta a lei
com visível dubiedade segundo as suas conveniências.
A alegação da insuficiência de provas ou a negativa simplória das evidências; o
transcurso do prazo (de prescrição, validade) não desfaz os efeitos maléficos de um
crime. A demora proposital até transcursar o ‘prazo' para julgamento do roubo de 345
milhões de dólares não zera o rombo, nem conserta o estrago, e a impunidade traz um
efeito cascata irrecuperável. Nesse caso a demora proposital não deve ser vista como
manobra esperta da defesa, senão como indício da formação de cumplicidade no crime.
Em Busca da Cidadania - 87