Diversidade sexual na educação ... - unesdoc - Unesco

leis próprias sobre direito de família, podendo estes, no máximo, assegurar direitos
de herança e de pensão a seus servidores, como já acontece, por exemplo, nos casos
dos funcionários públicos vinculados aos municípios de Recife, Porto Alegre e São
Paulo, entre outros locais.
Mesmo na ausência de uma legislação que claramente reconheça a dimensão
familiar dos laços conjugais e parentais de gays e lésbicas, no Brasil muitos sinais de
mudança já podem ser identificados, a começar por um conjunto de decisões judiciais
em que juízes e magistrados têm se manifestado sobre os casos concretos que
envolvem demandas por herança, pensão, inclusão de companheiro como dependente
em planos de saúde, direito de imigração e adoção de crianças, consolidando
um número crescente de conquistas em que se reconhece a dimensão familiar dos
vínculos entre pessoas do mesmo sexo, com ou sem filhos, biológicos ou adotados.
Mas essas decisões ainda não são consensuais ou unânimes, dependentes que estão
do livre arbítrio, dos valores e das crenças dos juízes, dada a inexistência de previsão
legal inequívoca para tais direitos. Por outro lado, também exigem dos demandantes
a convicção política e pessoal de enfrentarem uma demanda judicial, que pode levar
anos até a última instância de decisão e requerer investimentos financeiros significativos
com a contratação de advogados.
O ano de 00 , porém, marcou uma mudança importante na forma como o
Poder Judiciário começou a reconhecer a parentalidade de casais de gays e de lésbicas
em nosso país. Três decisões judiciais ocorridas nesse ano foram as primeiras a
assegurar que dois casais de mulheres (um em Bagé/RS e outro na cidade do Rio de
Janeiro) e um de homens (em Catanduva/SP) fossem legalmente reconhecidos como
mães, nos dois primeiros casos, e como pais, no último, de filhos adotados. Os nomes
dos integrantes do casal passaram a constar da certidão de nascimento de seus filhos,
sem que sejam mencionadas as palavras “pai” e “mãe” e sem que a referência a avós
faça alusão à condição materna ou paterna. Esses três casos são apenas a ponta do
iceberg de um grupo cada vez maior de famílias no Brasil e no mundo.
Uma questão fundamental, muitas vezes ignorada nos debates nos meios de comunicação
de massa e nas demandas judiciais e legislativas, é: por que pessoas adultas,
legalmente reconhecidas como livres e capazes civilmente, não podem eleger outras
de seu próprio sexo como parceiros afetivo-sexuais e adotar filhos, constituindo núcleos
familiares? O Código Civil brasileiro, em seu art. . , prevê expressamente que
11 A pesquisa de Rosa Oliveira (2007) sobre o reconhecimento da conjugalidade entre pessoas do mesmo
sexo pelo Poder Judiciário brasileiro aponta que os estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande
do Sul e São Paulo são os que têm maior número de decisões na última década.
12 Ver a respeito reportagem na Revista Época, n. 453, p. 80-87, de 22 de janeiro de 2007.
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