Proposta do Andes para a Universidade Brasileira - ADUR-RJ

Em setembro de 1996 é aprovada a EC n.º 14, que altera os arts. 34, 208, 211,
212 e o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e modifica
significativamente as normas anteriores de alocação de recursos para a educação.
Institui, entre outras disposições, uma subvinculação na ordem de 60% dos 25% da
receita de impostos e transferências dos estados, municípios e Distrito Federal, aplicados
em manutenção e desenvolvimento do ensino - MDE, com a criação de um fundo para o
ensino fundamental. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
e de Valorização do Magistério - FUNDEF, regulamentado pela Lei n.º 9.424/96 e pelo
Decreto n.º 2.264/97, com vigência compulsória a partir de 1º de janeiro de 1998, obriga
estados, municípios e Distrito Federal a alocar 60% dos 25% destinados à educação, ao
ensino fundamental. Dessa forma, 15% da receita proveniente do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, do Fundo de Participação do Estado - FPE,
do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, do Imposto sobre Produtos
Industrializados – IPI/Exportação, e da Lei Kandir n.º 97 (lei complementar que estabelece
a compensação financeira relativa à perda de receitas decorrentes da desoneração das
exportações), são destinados exclusivamente ao ensino fundamental. Pela alteração do
art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, a União não apenas
conseguiu a proeza de aumentar a quota dos estados, municípios e Distrito Federal (50%
para 60%), como conseguiu reduzir a sua parcela (de 50% para 30%), destinada à
erradicação do analfabetismo e universalização do ensino fundamental.
Com esses instrumentos, o governo federal diminuiu sua responsabilidade
financeira constitucional com o ensino fundamental, pois o FUNDEF é mantido quase que
integralmente por estados e municípios. A União apenas complementa os fundos nos
estados que não alcançaram o custo aluno-ano definido pelo governo federal. Além de
estabelecer um custo aluno- ano nacional bem abaixo do previsto na Lei n.º 9.424/97,
medida que reduz o número de estados com “direito” à complementação, o governo
federal não tem repassado sua parte devida ao FUNDEF (a dívida da União com o
FUNDEF, até 2002, foi de cerca de 10 bilhões de reais).
Outras medidas adotadas pelo governo Fernando Henrique Cardoso também
repercutiram de forma negativa sobre o financiamento da educação.O aumento das
alíquotas das contribuições e/ou de impostos não partilhado com as esferas subnacionais
é um exemplo disso. Pelo Fundo de Estabilização Fiscal - FEF, sucessor do Fundo Social
de Emergência, criado em 1994, o governo diminuiu as transferências federais. Com a
Desvinculação da Receita da União - DRU, pôde desvincular 20% de sua receita
destinada, por exemplo, ao cumprimento da vinculação de 18% para a educação, isso
reduz para 14,4% os recursos provenientes da receita de impostos e de contribuições
sociais (Salário-educação) destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, em
geral, e aos gastos com o ensino fundamental e erradicação do analfabetismo, em
particular. Revela-se com isso, o aprofundamento da dívida educacional causada pelo
calote deliberado dos governos Fernando Henrique Cardoso, elucidando o verdadeiro
caráter da política educacional desenvolvida por esses governos: excludente e autoritária.
Os documentos do MEC “Planejamento Estratégico, Política para a Educação
Superior, Plano Nacional de Educação, e Enfrentar e Vencer Desafios (abril de 2000),
para as instituições federais de ensino superior IFES” elucidam bem a proposta dos
governos de Fernando Henrique Cardoso para a reestruturação da universidade pública,
que passa necessariamente pela intervenção na autonomia universitária e na democracia
interna das IFES.
Com a adoção de tais medidas, os governos privatizaram e degradaram a
educação pública brasileira e, em conformidade com os objetivos da Organização Mundial
do Comércio - OMC, do Fundo Monetário Internacional - FMI e do Banco Mundial - BM,