Proposta do Andes para a Universidade Brasileira - ADUR-RJ

universidades à lógica do capital privado e podem ser analisados a partir de duas óticas:
gestão direta de uma rede de ensino responsável, em 2001, por cerca de 30% das
matrículas dos cursos de graduação do país (segundo dados da SESu/2001) e controle e
direcionamento de parcela majoritária da pesquisa científica e tecnológica produzida no
país. Esse conjunto de ações e mudanças (algumas delas realizadas sub-repticiamente)
evidencia, no fundo, a existência de uma política educacional tipicamente neoliberal, que
retira da universidade o seu caráter público, destituindo-a, portanto, de sua condição de
instituição a serviço da população brasileira.
Nos últimos anos, o governo federal divulgou como gastos com educação o
corresponde a 5% do PIB, o que de fato seria, se os 18% da receita de impostos da União
e os 25% ou 30% dos estados e municípios fossem efetivamente destinados à educação
pública. No entanto, o que aconteceu de fato foi que Fernando Henrique Cardoso não
cumpriu nem a lei que ele próprio elaborou (9424/96 - FUNDEF) e nem o que foi
identificado como gasto com a educação é verdadeiro como, por exemplo, atendimentos
hospitalares, aposentadorias, pesquisas científicas e tecnológicas, prestações de
serviços, entre outros, são itens, arbitrariamente, incluídos como gastos em educação.
Além disso, o que realmente aconteceu foi uma redução de recursos vinculados à
educação, a partir da implementação da denominada DRU; que permite desvincular da
área social 20% do orçamento da União para o governo gastar livremente, sobretudo para
elevar o superávit e garantir o pagamento dos serviços da dívida pública. Dessa política,
resultaram déficits educacionais em todos os níveis e modalidade de ensino; salários e
condições de trabalho aviltados; falta de materiais e equipamentos; déficit de pessoal
docente e técnico-administrativo, com conseqüente precarização do atendimento
educacional público em todo o país.
Amparados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, os governos de Fernando
Henrique Cardoso, utilizando-se de lacunas da Constituição e das previsões
orçamentárias para a educação, impuseram uma série de restrições ao financiamento da
educação pública, ao mesmo tempo em que tomaram uma série de medidas que
favorecem a iniciativa privada. Os vetos presidenciais à Lei n.º 10.172/2001 (Plano
Nacional de Educação - PNE do governo) incidiram basicamente sobre o financiamento
estatal da educação, em especial sobre a destinação de 7% do PIB para a educação
pública, o que motivou o Movimento Docente a defender a derrubada dos vetos como
estratégia de ação imediata não deixando de ter como horizonte a luta pela implantação
do PNE: Proposta da Sociedade Brasileira, construído pelo Fórum Nacional em Defesa da
Escola Pública em contraposição à política neoliberal vigente no país.
O ANDES-SN reafirma, como entidade integrante do Fórum Nacional em Defesa
da Escola Pública, seu compromisso com o Plano Nacional de Educação: Proposta da
Sociedade Brasileira, que concebe e defende a educação como um dos instrumentos
fundamentais para o desenvolvimento econômico, social, cultural e político do país e para
a garantia dos direitos básicos de cidadania e da liberdade pessoal. O PNE: Proposta da
Sociedade Brasileira define a elevação progressiva da aplicação de recursos em
educação pública até atingir 10% do PIB, que seriam mantidos durante o tempo
necessário para superar as condições atuais, e, assim que o sistema atingisse
atendimento e fluxos desejáveis, esse percentual poderia seguir os patamares
internacionais – cerca de 7% do PIB; define ainda que esses recursos sejam destinados a
todos os níveis e modalidades de ensino e que a criação do sistema Nacional de
Educação garanta um atendimento equilibrado de educação de boa qualidade para toda a
população.
Desse modo, o PNE: Proposta da Sociedade Brasileira defende a vinculação
constitucional de recursos para a MDE em todos os níveis da administração pública. Além