Proposta do Andes para a Universidade Brasileira - ADUR-RJ

cultivo da inteligência e do espírito e fundadas na esperança do progresso humano pelo
progresso da razão.
Ao exigir lei para a regulamentação da autonomia universitária, o Executivo
restringe este princípio constitucional, necessário e fundamental, como visto, ao exercício
do direito e garantia individual da “liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o
pensamento, a arte e o saber (art. 206, II)”.
Ainda que se possa considerar que a visão de universidade contida no texto
citado seja incompleta, frente à proposta do ANDES-SN, ela consegue mostrar a
importância que a autonomia tem para o cumprimento efetivo de algumas das
funções básicas da universidade e que a sua restrição implica o cerceamento de
uma das liberdades e um dos direitos individuais fundamentais.
Ante as dificuldades e resistências encontradas para a aprovação da proposta de
regulamentação da autonomia universitária, a PEC 233/95 foi desmembrada, dando
origem às PEC 370A/96 e 370B/96. Em função das várias emendas apresentadas à PEC
370A/96, o seu conteúdo foi radicalmente alterado. Todas as emendas introduzidas
levavam à desconstitucionalização da autonomia universitária e incorporavam a proposta
do MEC, apresentada em agosto de 1996, quando a PEC 370A/96 já estava em
tramitação. A proposta do MEC não alterava apenas o art. 207, mas também o art. 206
(inciso IV) e art. 212 e ainda introduzia normas às Disposições Constitucionais Gerais e
Transitórias.
Em função da resistência das entidades sindicais, de alguns parlamentares e,
ainda, por divergências entre a área econômica e o próprio MEC, a tramitação da PEC
370A/96 foi suspensa, embora o assunto nunca tenha saído das pautas dos governos de
Fernando Henrique Cardoso.
O ANDES-SN, paralelamente à luta contra as investidas do governo, vem
reafirmando sua concepção de autonomia universitária. Como já mencionado, no
processo constituinte, o trabalho realizado pelas entidades no campo da educação no
sentido de garantir, na Constituição Federal, a autonomia universitária teve como
resultado o que estabelece o seu art. 207.
O ANDES-SN compreende que, no exercício pleno da autonomia didáticocientífica,
administrativa e gestão financeira e patrimonial, a universidade deve estar
incondicionalmente a serviço do interesse público. Para tanto, os estatutos e regimentos
das universidades e estabelecimentos isolados de ensino superior públicos, para
assegurar autonomia, devem prever diretrizes e meios para garantir a indissociabilidade
entre o ensino, a pesquisa e a extensão visando ao padrão unitário de qualidade.
3.1 O ANDES-SN entende que a autonomia didático-científica consiste em:
3.1.1 fixar as diretrizes e os meios para o desenvolvimento do ensino, da pesquisa
e da extensão;
3.1.2 criar, organizar, modificar e extinguir cursos de graduação, pós-graduação e
outros a serem realizados sob sua responsabilidade;
3.1.3 definir os currículos de seus cursos, observada a base comum nacional para
os cursos de graduação;
3.1.4 estabelecer o calendário escolar e o regime de trabalho didático de seus
diferentes cursos, sem outras limitações;
3.1.5 estabelecer critérios e normas de seleção, admissão, promoção e
transferência de seus alunos;
3.1.6 conferir graus, diplomas, certificados e outros títulos acadêmicos.