Proposta do Andes para a Universidade Brasileira - ADUR-RJ

4.1.8 As atividades de extensão, seja pela prestação de serviços à comunidade, seja por
outros mecanismo, devem ser concebidas e estruturadas como instrumentos de formação
acadêmica, de apoio às atividades de pesquisa e extensão à comunidade, não estando,
portanto, subordinadas ao objetivo de captação de recursos para a complementação de
verbas na dotação orçamentária.
4.1.9 Um importante componente da proposta do ANDES-SN para a Universidade
Brasileira, que se vincula à própria concepção de ensino público e gratuito, como direito
de todos e dever do Estado, é o pressuposto da obrigatoriedade e da necessidade de
prestação pública de contas à sociedade. Isto decorre de um princípio político básico em
qualquer democracia: a garantia da plena visibilidade das ações da administração pública,
em qualquer esfera de governo ou de administração e, em especial, no que diz respeito à
forma de utilização dos recursos financeiros públicos. Em geral, são alegadas dificuldades
para a efetivação desse pressuposto, até mesmo, no âmbito interno das instituições. No
entanto, é parte da proposta do ANDES-SN que as IES públicas apresentem,
periodicamente, à comunidade, relatórios de avaliação de suas atividades que deverão
conter, especificamente e de forma visível, as fontes e a destinação dos recursos públicos
por elas utilizados.
4.2 As IES Privadas e a Política de Transição para Alcançar
o Padrão Unitário de Qualidade
Parcela quantitativamente preponderante da educação superior em nosso país se
encontra sob o controle da iniciativa privada. Esse fato, desde a primeira elaboração
desta proposta, no início da década de 80, gerou a necessidade de se avaliar como a
questão seria tratada na perspectiva da transição do setor privado para o padrão unitário
de qualidade para alcançar um dos objetivos primordiais da proposta do ANDES-SN.
Ao longo do processo de discussão, formulação e avaliação da Proposta da
ANDES para a Universidade Brasileira, os fatos políticos que caracterizavam a conjuntura
na época representaram um importante papel no aprofundamento da análise e das
proposições concretas com relação à questão.
Assim é que, na primeira versão da proposta (Cadernos ANDES Nº 2, 1986),
procurou-se definir os princípios e os eixos básicos capazes de balizar a formulação de
uma política de transição cujo objetivo maior era o de disciplinar, limitar e controlar a
alocação de recursos públicos nas entidades privadas do setor de educação superior.
As transformações políticas do início da segunda metade dos anos 80, que
desembocaram na convocação de um congresso constituinte, colocaram a possibilidade
de uma intervenção mais efetiva das entidades sindicais e populares no processo
constituinte. Foi com esse objetivo que a ANDES (ainda na condição de Associação
Nacional) aprovou, no seu VI Congresso (Goiânia/GO, jan.- 1987), uma plataforma
educacional, que definia os princípios e propostas do Movimento Docente com relação à
educação como um todo e que deveriam servir como instrumentos de trabalho e de luta
junto ao Congresso Constituinte. Alguns pontos básicos dessa plataforma merecem ser
frisados, entre eles, a reafirmação da educação como responsabilidade e dever do Estado
e direito de todos. Nessa linha, colocava-se, por exemplo, a fixação de um percentual da
receita tributária a ser alocado no ensino público e gratuito. Por outro lado, considerada a
definição da educação como um serviço público, este somente poderia vir a ser exercido
por entidades privadas em “caráter de concessão de serviço público, realizada sem fins