Proposta do Andes para a Universidade Brasileira - ADUR-RJ

transformaram a educação em mercadoria regulada pelo interesse do mercado. Atuando
pela lógica do mercado, apregoaram que “as reformas necessárias ligam-se às grandes
questões da qualidade e da eficiência do sistema, englobando, entre outros, temas como
a autonomia universitária, a avaliação e o recredenciamento periódico, a tecnologia
nacional, a interação com o governo para a formulação de políticas gerais, os critérios
para a escolha de dirigentes das IFES” 4 .
Assim, sob o discurso de que as IFES devem exercer plenamente a autonomia, o
governo advogou que há necessidade de uma “reforma que as libere de suas amarras”,
pondo em prática, efetivamente, o preceito constitucional que lhes concede autonomia,
elegendo o Orçamento Global como instrumento dessa autonomia. Defendeu, ainda, o
“estímulo” à captação de recursos adicionais junto a outras esferas do poder e à iniciativa
privada. Por último, as universidades federais poderiam decidir “autonomamente” sua
política de pessoal, inclusive contratações, remunerações e demissões.
A isonomia salarial e a carreira única são fatores indispensáveis a condições de
trabalho que possam, de fato, garantir um padrão unitário de qualidade para a produção
acadêmica, em âmbito nacional. Além disso, seria injusto e ilegal pagar salários diferentes
por exercício de trabalhos iguais.
A proposta de romper-se a isonomia salarial e a carreira única desencadeia um
processo de diferenciação entre as várias IFES que acabará por transformar algumas nos
chamados “Centros de Excelência” e outras, em simples reprodutoras do conhecimento.
Qualquer proposta que seja centrada apenas na reforma gerencial não pode ser
identificada como um projeto de reestruturação da universidade brasileira. Para o ANDES-
SN, é absolutamente imprescindível repensar a universidade, mas isto tem que passar
necessariamente por um processo amplo que, democraticamente, defina modificações
nas suas estruturas de organização e poder, no desempenho de suas funções básicas
como ensino, pesquisa e extensão, no seu papel social, vale dizer, na sua interação com
o conjunto da sociedade.
A autonomia universitária só tem sentido se obedecer ao princípio de
indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão e estiver aliada, de forma nãodesvinculável,
ao processo de democratização interna das IES. A dotação orçamentária
global, conforme proposta pelo Movimento Docente, importante passo para a autonomia
de gestão financeira e patrimonial das IES, só terá resultados positivos se forem
garantidos o financiamento pelo Estado e a plena participação da comunidade
universitária na elaboração, fiscalização e execução do orçamento. Sendo as IES
privadas uma concessão pública, a garantia da autonomia deve ser preservada pelas
mantenedoras, aplicando-se, então, as mesmas condições referidas quanto à dotação
orçamentária global.
Autonomia para a universidade significa também autonomia didático-científica. O
conjunto da universidade tem que ter condições de discutir e elaborar democraticamente
políticas de ensino, pesquisa e extensão. A subordinação da universidade às políticas
governamentais tem-se constituído numa “camisa de força” e num entrave à autonomia
universitária. Se a universidade não elaborar um projeto científico-cultural com e para a
sociedade, correrá, permanentemente, o risco de subordinar-se a determinados projetos
ou modismos de grupos ou setores dominantes da sociedade.
Apesar da existência de várias propostas que partem de uma concepção que
objetiva o empresariamento do ensino superior, é preciso registrar que a reestruturação
da universidade vem assumindo uma outra dimensão. O empenho da comunidade
universitária tem conseguido, ainda que insuficientemente e contra muitos interesses
poderosos, fazer nascer um projeto coletivo de transformação que passa tanto pela