Proposta do Andes para a Universidade Brasileira - ADUR-RJ

7 Gestão Democrática
Nos últimos 25 anos, a partir da organização do Movimento Docente, as
instituições de ensino superior, principalmente as IFES, passaram por um processo de
democratização, a despeito da ditadura militar e da legislação em vigor, reestruturando-se
internamente. As práticas democráticas foram fortalecidas e avançou-se na concepção
sindical que tem a defesa da instituição como um dos seus fundamentos. Em
contraposição aos avanços conquistados na prática e a produção do ANDES-SN sobre a
matéria, os governos vêm, sucessivamente, investindo contra a democracia interna das
IES, por meio de instrumentos autoritários como a Lei nº 9192/95 e a LDB-9394/96. Em
ambas, está explícita a intervenção do governo na forma de escolha dos dirigentes e na
composição dos órgãos colegiados e deliberativos cujos critérios centralizam-se no MEC.
Diante dessa imposição, o ANDES-SN deliberou, em seus Congressos e CONAD,
lutar contra a intervenção governamental nos processos de escolha e nomeação de
dirigentes e todas as formas de cerceamento da autonomia universitária que contrariam a
democracia interna e as decisões representativas e legítimas dos três segmentos que
compõem a universidade. A deliberação do ANDES-SN trata da revogação imediata da
Lei n° 9192/95 e da retirada do parágrafo único do art. 56, da LDB-9394/96, que define:
Art. 56. As instituições públicas de educação superior
obedecerão ao princípio da gestão democrática, assegurada a
existência de órgãos colegiados deliberativos, de que
participarão os segmentos da comunidade institucional, local e
regional.
Parágrafo único. Em qualquer caso, os docentes ocuparão
setenta por cento dos assentos em cada órgão colegiado e
comissão, inclusive nos que tratarem da elaboração e
modificações estatuárias e regimentais, bem como da escolha
de dirigentes.
A Proposta do ANDES-SN para a Universidade Brasileira, publicada no Cadernos
ANDES n° 2, em 1996, e o Projeto de LDB-ANDES-SN, encartado na revista
UNIVERSIDADE E SOCIEDADE, ano 1, nº 1, de fevereiro de 1991, apresentam princípios
para estruturar a gestão democrática das instituições de educação superior, ressaltando
questões referentes à autonomia, avaliação e controle público, conforme destacados a
seguir.
7.1 Princípios da Gestão Democrática
7.1.1 A autonomia, de qualquer ordem, deve estar vinculada à democracia
interna, garantida estruturalmente nos mecanismos de decisão, controle e gestão.
7.1.2 Os padrões nacionais mínimos de salário, condições de trabalho e acesso à
capacitação acadêmica devem estar garantidos.
7.1.3 A universidade será gratuita e terá a garantia de recursos do Estado para
seu funcionamento pleno, de acordo com orçamentos elaborados de forma democrática e
pública.