Proposta do Andes para a Universidade Brasileira - ADUR-RJ

A discussão sobre a organização jurídica das universidades sempre esteve,
historicamente, ligada à questão da autonomia. Os debates levaram à conclusão de que a
forma mais adequada para o exercício da autonomia é a autarquia de regime especial.
A legislação existente embasou esta definição. O Decreto-lei 200/67, art. 26, IV,
prevê para as autarquias “autonomia administrativa, operacional e financeira”, não
distinguindo, entretanto, autarquias comuns de autarquias especiais; a Lei nº 5.540/68,
que trata do ensino superior, em complementação à Lei 4024/61 – LDB - estabelece que
as IES poderão ser estruturadas como “autarquias de regime especial”, mas não define,
nem caracteriza autarquias especiais.
Posteriormente, com a promulgação da nova Constituição (1988), a autonomia
universitária passou a ser matéria constitucional. E na redação da LDB do ANDES-SN
(1991), a organização jurídica, sob a forma previamente definida, foi mantida.
A partir de 1961, as universidades passaram a ser criadas não mais na forma de
autarquias, mas como fundações. A decisão do poder público de adotar esse modelo
pode ser interpretada como uma tentativa de descentralização e agilização administrativa.
Entretanto, medidas que reforçam o controle político administrativo sobre as fundações
têm sido utilizadas, tornando-as, em certos aspectos, indistintas das atuais autarquias.
Na linha de uma suposta eficiência gerencial, a reforma imposta pelos governos de
Fernando Henrique Cardoso para o sistema universitário público estabeleceu maior
autonomia para captar recursos - implicando menor responsabilidade do Estado para com
o financiamento do ensino superior - ao mesmo tempo em que aprovou lei disciplinando a
escolha de dirigentes, aumentando o poder do MEC nessa matéria.
Após décadas de crescente desobrigação com a educação, o governo tentou
desferir-lhe mais um golpe, propondo a forma jurídica de Organização Social Pública e
não-Estatal para as universidades do setor público, abrindo-as à captação de recursos na
iniciativa privada, visando a reduzir os investimentos no ensino superior. A proposta de
reforma do governo demandou, inclusive, alterações constitucionais. (Plano Diretor para a
Reforma do Estado; as Emendas Constitucionais nº 19/98, sobre Reforma Administrativa
e a de nº 14/96, sobre financiamento da educação, e a PEC nº 233/95, sobre autonomia
universitária).
As formulações originais do movimento docente constam no Cadernos ANDES nº
2 (1986) e no Projeto de Lei de LDB da ANDES-SN (art. 63), Revista Universidade e
Sociedade nº 1 (1991).
Apresentamos, a seguir, as definições contidas no Cadernos ANDES nº 2 (1986).
1 A universidade brasileira deve ser uma autarquia de regime especial em que se
garanta o ensino público e gratuito, como prevê a Constituição, sob a responsabilidade do
Estado (União, estados e municípios) que assumirá seu custeio total, via dotação
orçamentária global.
1.1 O custeio total inclui remuneração do pessoal, gastos com percentuais
prefixados do orçamento para pesquisa e gastos com expansão de vagas.
1.2 A aplicação de outros recursos para atividades de pesquisa e extensão deve
ser submetida à prefixação das prioridades e relevância dessas atividades pelas
instâncias competentes da comunidade universitária.
1.3 A dotação orçamentária global deve ser calculada a partir de critérios
estabelecidos com base nas necessidades definidas pelas unidades básicas e pelo
projeto político-acadêmico da instituição, tendo como referência o estabelecido
constitucionalmente como recursos orçamentários para a educação.
2 O regime jurídico proposto deverá: