Proposta do Andes para a Universidade Brasileira - ADUR-RJ

2.1 garantir a autonomia da universidade quanto aos aspectos financeiros,
patrimoniais, administrativos e didático-científicos;
2.2 estabelecer carreira única para docentes e a isonomia salarial;
2.3 garantir a autonomia da universidade brasileira e a sua estruturação segundo
os princípios democráticos definidos pela comunidade universitária.
Do Projeto de LDB do ANDES-SN, destacamos o art. 63, apresentado com ajustes
de redação e modificação no último parágrafo.
Art. 63. As instituições de ensino superior criadas e mantidas pelo Estado (União,
estados e municípios) organizar-se-ão sob a forma de Autarquias de Regime Especial,
conforme definido em lei.
§ 1º A lei a que se refere o caput deste artigo estabelecerá normas e
procedimentos específicos, disciplinando licitações para a contratação de obras, serviços,
compras e alienações pelas instituições de ensino superior mantidas pelo Estado (União,
estados e municípios).
§ 2º Todas as disposições gerais da administração pública, definidas nos arts. 37 e
38 da Constituição Federal, aplicam-se às instituições de ensino mantidas pelo Estado
(União, estados e municípios).
§ 3º As instituições de ensino superior mantidas pelo Estado (União, estados e
municípios) não poderão criar fundações de direito privado ou a elas se associar ou com
elas estabelecer convênios”.
3 Autonomia Universitária
A autonomia universitária, indissociável da democracia interna das IES, tem sido,
ao longo da história do Movimento Docente, uma de suas principais bandeiras de luta,
constituindo-se num dos princípios orientadores para a implementação do Padrão Unitário
de Qualidade para a Universidade Brasileira. Da conceituação de autonomia universitária
depende a definição do financiamento, da carreira docente, da política de pessoal, do
regime jurídico, do processo de escolha de dirigentes, da avaliação, entre outros.
Se, para a ANDES, ainda como Associação Docente e, posteriormente, Sindicato
(ANDES-SN), a luta vem sendo pautada na defesa e construção de uma universidade que
contemple, no seu caráter público, a gratuidade, a democracia, a qualidade, e que seja
autônoma, o mesmo não podemos afirmar em relação às propostas governamentais. Nos
vários momentos históricos em que ocorreram tentativas do poder público de reestruturar
a universidade brasileira, o cerne das propostas sempre foi a autonomia universitária.
A Constituição Federal de 1988 consagrou a existência de autonomia universitária
ao estabelecer em seu art. 207: “As universidades gozam de autonomia didáticocientífica,
administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio
da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”. É importante salientar que este
princípio era parte da plataforma definida pelo ANDES-SN, no sentido de orientar a sua
intervenção junto ao Congresso Constituinte, no I CONAD Extraordinário (Brasília/DF,
mar. - 1987) e referendado no I Congresso Extraordinário (Rio de Janeiro/RJ, maio -
1987).
Assim, as investidas governamentais em relação à autonomia universitária, que
antecedem e sucedem a Constituição Federal de 1988, demonstram que o papel da
autonomia universitária, a sua dimensão e vinculação com a democracia, por