Proposta do Andes para a Universidade Brasileira - ADUR-RJ

Com isso, cresce, no seio da comunidade acadêmica, a utilização dos mais
variados mecanismos de complementação salarial em detrimento da implementação de
processos de luta para a melhoria das condições de trabalho para todos.
Particularmente grave é a situação da universidade pública, cuja infra-estrutura
passou a ser utilizada para fins privados em atividades que, quando muito, estão sob
controle formal dos órgãos colegiados. Os resultados desse processo, além de não se
reverterem em benefício da instituição, criam poderes paralelos em seu interior e
subordinam o fazer acadêmico à obtenção de recursos financeiros junto ao capital
privado.
Ao submeter a universidade à lógica imediatista empresarial, a política
governamental brasileira vem descaracterizando-a como instituição de caráter público e
despojando-a, portanto, de sua condição de instituição a serviço da população brasileira,
seja pela gestão direta dos governos, em desrespeito à autonomia universitária da rede
de ensino superior público, responsável, hoje, por apenas 30,98% das matrículas dos
cursos de graduação do país, seja pelo controle exercido sobre boa parte da pesquisa
científica e tecnológica produzida nas IES públicas que são responsáveis, apesar de tudo,
por cerca de 95% do total da produção do país.
A progressiva desobrigação do Estado para com a educação reflete-se,
igualmente, nas questões de política de pessoal docente. A não-alocação de vagas para
docentes nas IES, na proporção necessária à manutenção e ampliação do quadro
docente, vem gerando a admissão de docentes por meio de contrato precário e
temporário de trabalho em escala crescente e com carga didática elevada. Isto significa,
na prática, uma terceirização do ensino, pois, sem a realização dos concursos, no final
dos contratos, novos substitutos são admitidos, impossibilitando, assim, a inserção
desses profissionais nos esforços de pesquisa e extensão e, sobretudo, a consolidação
de um corpo docente integrado.
Os sucessivos governos tratam essas questões como limitações ao princípio da
autonomia universitária e, de uma forma geral, tendem a reduzir a problemática
educacional ao gerenciamento da educação, subordinando-a aos interesses do processo
produtivo.
A construção do Padrão Unitário de Qualidade para a Universidade Brasileira
defendido pelo ANDES-SN implica a luta por Isonomia Salarial, Carreira Única e um Plano
Nacional de Capacitação para os docentes das IES.
O ANDES-SN entende que devem ser estabelecidas políticas públicas claras que
garantam a isonomia salarial, bem como carreira única e plano nacional de capacitação,
de modo a envolver todo o setor público e privado.
A construção de uma universidade pública, na acepção plena do termo, exige
como precondição a garantia de recursos públicos suficientes para o seu financiamento,
competindo ao Estado garantir o total atendimento das demandas sociais por educação,
em todos os níveis. Além disso, a estrutura da universidade pública deverá servir de
referência na construção do Padrão Unitário de Qualidade para a Universidade Brasileira,
e deverá ser autônoma e democrática, e oferecer indissociavelmente ensino, pesquisa e
extensão.
2 Caracterização Jurídica