Proposta do Andes para a Universidade Brasileira - ADUR-RJ

5.1.6 Alocação de recursos não condicionados a programas governamentais e
empresariais como Institutos do Milênio e Fundos Setoriais.
5.1.7 Defesa dos fundos estatais destinados à pesquisa, ameaçados de privatização
mediante fundações de direito privado.
5.1.8 Estímulo a pesquisas não vinculadas a demandas do mercado, garantindo a
indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, referendada pelas diretrizes e metas
do PNE: Proposta da Sociedade Brasileira.
5.1.9 Ações em defesa da produção científica e tecnológica, organizando firme oposição
ao projeto de lei de Inovação Tecnológica, visando ao seu arquivamento.
5.1.10 Oposição contundente às regulamentações de exploração do subsolo, à lei de
telecomunicações, à lei de patentes e a outros projetos governamentais, orientados para
o mercado ou por interesses estrangeiros que comprometam o desenvolvimento e a
soberania do país.
5.1.11 Proteção dos direitos nacionais sobre os resultados das pesquisas oceânicas, nos
limites das 200 milhas da costa brasileira.
6 Carreira e Política de Capacitação Docente
A carreira única para todos os docentes das IES, nos três níveis, é uma das
aspirações históricas do Movimento Docente.
Já em 1982, quando da primeira versão da “Proposta das Associações de
Docentes e da ANDES para a Universidade Brasileira”, aprovada no V CONAD (Belo
Horizonte/MG, jun. - 1982), colocava-se como um dos princípios básicos do processo de
constituição e implementação de um padrão unitário de qualidade para a universidade
brasileira, a unificação das condições de pesquisa, ensino e trabalho em que se destaca a
carreira única para o magistério superior. O padrão unitário, no sentido aqui referido,
longe de querer eliminar as diferenciações mais do que naturais e positivas entre as
diversas universidades, ditadas por especificidades locais ou regionais, por vocações
diferenciadas ou razões históricas, pretende elevar a qualidade da educação superior no
país e corrigir uma situação em que prolifera o ensino de má qualidade em
estabelecimentos que não oferecem aos professores as mínimas condições de ensino e
de pesquisa, nem aos alunos condições de aprendizagem com o rigor acadêmico
requerido.
Em 1986, quando da aprovação da 2ª versão da “Proposta das Associações de
Docentes e da ANDES para a Universidade Brasileira”, foi enfatizada a questão da
qualidade do ensino superior e da pesquisa e a necessidade de um padrão mínimo de
qualidade para a universidade e, na parte referente à política de pessoal, destacaram-se
os princípios fundamentais para a construção de uma carreira única para o magistério
superior .
Em 1987, após sucessivas greves do setor das federais, foi possível a aprovação
da Lei nº 7596/87 e, no ano seguinte, do Decreto nº 94664/88, entendida pelo movimento
como conquista de uma carreira única para todos os docentes das instituições federais
autárquicas e fundacionais, por meio do Plano Único de Classificação e Retribuição de
Cargos e Empregos – PUCRCE. No entanto, uma série de distorções como, por exemplo,
a destruição da isonomia salarial veio a alterar seu conteúdo original. No setor das
estaduais, a discussão sobre planos de carreira dava-se de forma crescente e