Proposta do Andes para a Universidade Brasileira - ADUR-RJ

e) Condições de trabalho dos docentes
A consolidação de um padrão unitário de qualidade para o ensino superior exige a
implementação de algumas condições para o trabalho docente, tais como: carreira
unificada para as instituições de ensino superior, isonomia salarial, estabilidade no
emprego, carga e estrutura curricular, regime de contratação, concursos públicos de
provas e títulos para ingresso na carreira, critérios para aprovação de projetos de
pesquisa, política de capacitação docente, etc.
3 Política de Transição
A simples adoção de um padrão unitário de qualidade não significa a construção
de um modelo pronto e acabado de universidade, mas um conjunto articulado e mínimo
de condições de trabalho, o que implica necessariamente a definição de políticas que
respeitem as especificidades de cada setor. Isto é, supõe a adoção de políticas de
transição que viabilizem a continuidade da luta geral, a partir de realidades distintas e
encaminhem progressivamente a unificação concreta das condições de trabalho e de
qualidade do ensino e da pesquisa.
A política de transição, especialmente nas IPES, consiste na superação progressiva dos
entraves à realização de um ensino entendido como serviço público e na afirmação da
preponderância de critérios educacionais no âmbito de uma administração estritamente
empresarial. A política de transição que tem como meta a construção de um padrão
unitário de qualidade para a universidade brasileira e a desprivatização progressiva das
IES, deve assegurar:
a) a democratização interna das estruturas de decisão educacional e
administrativa;
b) o controle público da vida universitária, entendido como participação
democrática e aberta dos segmentos que constituem a universidade na fiscalização da
gestão acadêmica e financeira das IES;
c) o estabelecimento de uma carreira única para o magistério das IES e de um
plano nacional de capacitação;
d) a integração efetiva de ensino, pesquisa e extensão no contexto de um projeto
pedagógico educacional global formulado pela comunidade universitária e vinculado às
reais necessidades da sociedade;
e) a autonomia acadêmica e administrativa das IES frente às mantenedoras;
f) o direito à organização sindical de docentes e de técnicos-administrativos e
autonomia de organização do corpo discente;
g) avaliação institucional democrática.
A concretização do Padrão Unitário de Qualidade para as Universidades
Brasileiras, resguardada a vocação para a diversidade própria de cada instituição,
contribuirá para a superação de inúmeras dificuldades que, no âmbito do ensino superior,
têm impedido um real desempenho da universidade como instituição social de interesse
público.