Campus de Presidente Prudente - Gestão Ambiental e Dinâmica ...

Crúzio (2001), enumera alguns direitos adquiridos que as cooperativas têm
perante o poder público e privado.
a- Desobrigar o trabalhador ou profissional associado de qualquer tipo de contribuição
sindical, pelo fato de a natureza organizacional cooperativa ter caráter civil.
b- Permitir que o associado contribua para a Previdência Social como pessoa física,
conforme o Art. 6º. Do Decreto 611/92, da Regulamentação da Contribuição
Previdenciária de Autônomos.
c- Condicionar o número de sócios da cooperativa às capacidades física e técnica, desta,
para atender seus associados, sendo obrigatório, conforme a Lei no. 5.764/71, um
número mínimo de 20 sócios.
d- Dividir a responsabilidade geral pelos bens da cooperativa entre todos os associados, ao
invés de decretar a falência da associação.
e- Desobrigar a cooperativa do recolhimento do imposto de renda, desde que a relação
operacional ou atividade se dê exclusivamente entre a cooperativa e o associado,
conforme as condições comerciais previstas na Lei no. 5.764/71.
f- Assegurar a não-interferência do poder de Estado ou de outro tipo de instituição na
administração interna da cooperativa, conforme o art. 5º. da Constituição Federal.
h- Proibir a divisão do capital social e dos fundos da cooperativa entre associados,
terceiros, etc., mesmo em caso de liquidação da sociedade.
O cooperativismo, desta forma, é uma condição de inserção ao trabalho às
pessoas excluídas do trabalho formal, causados pelo modo de produção capitalista, pois a
constante ação e expansão do capitalismo transformam o mundo do trabalho e o próprio
trabalho na relação do trabalhador para com os meios de produção e vice-versa
(SCHLOSSER, 2003).
Diante disso, a organização paralela aos meios de produção e ao próprio modo
de produção capitalista tornou-se inevitável, no mundo contemporâneo; logo, as
alternativas são apontadas e realizadas por pessoas excluídas do processo formal de
produção capitalista; assim como, um novo paradigma surgiu como resposta ao capitalismo
embrutecido e cruel: o sistema cooperativista - como forma de organização social,
trabalhista e econômico.
Ambas são regidas pelos mesmos princípios e o Novo Código Civil não faz
nenhuma distinção entre uma cooperativa de milhares de associados e regidas sob o manto