Caderno metodológico para ações de educação ambiental e - Conder

v – SANEAMENTO E CONHECIMENTO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTEConhecer as legislações que regulam o saneamento, o meio ambiente, a saúde e oordenamento territorial é fundamental. O conhecimento por parte da população acercado conteúdo das legislações, e o que estas têm a ver com a melhoria da qualidadede vida da comunidade, é o primeiro passo para um maior controle social sobre aaplicação das mesmas.A Lei 11.445, que regula o saneamento, representa uma importante conquista parao setor, assim como para toda a sociedade. No entanto, apesar dos avanços que elatraz, ainda é desconhecida por grande parte dos grupos que atuam com educaçãoambiental.Nesse sentido, é fundamental que tais grupos busquem aprofundar o conhecimentosobre as leis vigentes, com o intuito de contribuir para que cada vez mais seus princípiose diretrizes estejam refletidos nas ações desenvolvidas junto à população.O que é necessário conhecerA legislaçãovigente emsaneamentoe educaçãoambiental;Direitos edeveres docidadão emrelação aosaneamento,Nível deaplicação daslegislaçõesvigentes.Perguntas que orientamA comunidade conhece a legislação que regulao saneamento? Seus direitos e deveres em relaçãoaos serviços prestados?As leis têm sido divulgadas? De que maneira?Os conselhos municipais já se reuniram para discutira aplicação da Lei 11.445?O poder público municipal já iniciou o processode elaboração do plano municipal de saneamento? Ogestor municipal tem conhecimentode sua obrigatoriedade?O que é preconizado na legislação em saneamentotem sido aplicado no município?Existem leis estaduais ou municipais para o setor?Existe na localidade em questão algum processode mobilização social que busque asseguraros direitos previstos na legislação em saneamento?Existe no município política estadualou municipal de EA?54