elaboração de portarias no Ministério da Saúde - Bibliotecadigital ...

1 ApresentaçãoO objetivo deste manual é apresentar subsídios,apoio e orientação no que se refere aos procedimentospara a elaboração de portarias no âmbito do Ministério daSaúde (MS). Este trabalho foi produzido a partir do levantamentoe análise de portarias do MS publicadas tanto noDiário Oficial da União (DOU) quanto no Boletim de Serviço,bem como de legislação específica, do Manual de Redaçãoda Presidência da República e de publicações sobreo Direito Administrativo.Neste manual são descritas as etapas para a elaboraçãoe publicação de portarias, as autoridades competentespara assinatura desses atos, onde e que tipo de matériadeve ser publicada, além das cláusulas de revogaçãoe vigência, formas para republicação e retificação além dealgumas recomendações gerais.O presente trabalho resulta de esforços de representantesda Coordenação-Geral de Inovação Gerencial(CGIG), da Coordenação-Geral de Documentação e Informação(CGDI), da Consultoria Jurídica (Conjur), da Secretariade Atenção à Saúde (SAS) e do Gabinete do Ministro(GM), tendo em vista que a elaboração de portarias é umadas atividades de grande dimensão no contexto da gestãodo MS e que, constantemente, surgem dúvidas quanto àforma correta de sua execução.Espera-se que este documento contribua para auniformização e padronização do processo de elaboraçãode portarias no âmbito do MS e para que sejam conhecidase obedecidas as normas jurídicas concernentes ao tema.9