elaboração de portarias no Ministério da Saúde - Bibliotecadigital ...

Seção 2:• Pareceres do Advogado-Geral da União e respectivosdespachos presidenciais, excetuandoseos de caráter interno.• Atos do Tribunal de Contas da União de interessegeral.• Atos normativos do Poder Judiciário e do MinistérioPúblico da União, excetuando-se os decaráter interno.• Atas dos órgãos dos Poderes da União com publicidadeexigida por legislação específica.Atos relativos a pessoal dos servidores civis e militaresda União, de suas autarquias e das fundações públicas,bem como dos servidores dos Poderes Legislativo eJudiciário e do Ministério Público da União, cuja publicaçãodecorrer de disposição legal, como:• Nomeação;• Reversão;• Aproveitamento;• Reintegração;• Recondução;• Exoneração;• Demissão;• Promoção;• Readaptação;• Aposentadoria;• Falecimento;• Cessão;• Penalidades;• Afastamento do País; e• Portarias de designação de grupos de trabalhose houver participação interpoderes, interministerial,entre Ministérios e Órgãos vinculados,entre Ministérios e suas extensões regionais, ouse composto por membros estranhos à AdministraçãoPública.40