elaboração de portarias no Ministério da Saúde - Bibliotecadigital ...

14 Consideraçõesgerais• Antes da elaboração da portaria, a área técnicadeve consultar o Sistema de Legislação doMinistério da Saúde (Saúde Legis) www.saude.gov.br/saudelegis, para checar se a matéria jáestá contemplada em outro ato normativo.• A área técnica deve manter controle internoquanto à numeração das suas respectivas portariaspara evitar que duas ou mais normas sejampublicadas com o mesmo número no mesmoano.• É necessária a atenção quanto aos tipos de matériasque devem ser publicadas no DOU ou noBSE.• Deve-se evitar a publicação de portarias comementas vagas ou inconsistentes, que não dizemnada ao leitor, tal como o exemplo abaixo:“Altera os artigos 26, 28 e 30 da Portaria n°1.172/SAS/MS, de 15 de junho de 2004”.Nestes casos, é necessário citar do que setrata a Portaria n° 1.172/SAS/MS, de 2004.• Sempre que uma portaria for composta de anexos,estes devem ser inseridos com o título grafadoem letras maiúsculas, sem negrito e abaixoda assinatura do responsável pela norma(figura 10).61