elaboração de portarias no Ministério da Saúde - Bibliotecadigital ...
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10 Alteração,revogação ouanulaçãoA alteração, revogação ou anulação <strong>de</strong> matériaoficial já publica<strong>da</strong> <strong>de</strong>ve fazer referência às disposiçõesemen<strong>da</strong><strong>da</strong>s ou invali<strong>da</strong><strong>da</strong>s, com expressa menção <strong>da</strong> <strong>da</strong>ta<strong>da</strong> edição, seção e página <strong>da</strong> publicação anterior.AlteraçãoÉ o ato pelo qual se altera o conteúdo <strong>de</strong> uma portariapor substituição, supressão ou acréscimo <strong>de</strong> dispositivo,passando a ter vali<strong>da</strong><strong>de</strong> na <strong>da</strong>ta <strong>da</strong> sua publicação.A alteração <strong>de</strong> uma portaria possui efeito ex nunc,ou seja, consi<strong>de</strong>ram-se válidos os efeitos produzidos pelosdispositivos substituídos ou suprimidos até o momento <strong>de</strong>sua alteração.RevogaçãoÉ a supressão <strong>de</strong> ato administrativo (portaria) legítimoe eficaz, realiza<strong>da</strong> pela Administração por não maislhe convir sua existência. To<strong>da</strong> revogação pressupõe, portanto,um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interessepúblico.A revogação <strong>de</strong> uma portaria possui efeito ex nunc,ou seja, consi<strong>de</strong>ram-se válidos os efeitos produzidos porela até o momento <strong>da</strong> revogação.45
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