elaboração de portarias no Ministério da Saúde - Bibliotecadigital ...

• No DOU:PORTARIA Nº 1.919, DE 20 DE AGOSTO DE 2009 (*)Estabelece recursos financeiros a seremincorporados ao estado e ao município deSão Paulo para a Assistência Ambulatoriale Hospitalar de Média e Alta Complexidade.O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuiçãoque lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 daConstituição, e considerando a Deliberação CIB nº3, de 31 dejaneiro de 2008, da Comissão Integestores Bipartite (CIB) doEstado de São Paulo, resolve:Art. 1º Estabelecer recurso anual no montante de R$24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), a serem incorporadosaoTeto Financeiro do Estado e do Município de São Paulo,destinados à Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média eAlta Complexidade.Art. 2º Definir que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidasnecessárias para a transferência, regular e automática, dos valoresao Fundo Municipal de Saúde de São Paulo.Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto destaPortaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde,devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585- Atençãoà Saúde da População para Procedimentos de Média e AltaComplexidade do Estado de São Paulo.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,com efeitos financeiros a partir da competência agosto de 2009.JOSÉ GOMES TEMPORÃO(*) Republicada por ter saído no DOU Nº 160, de 21-8-209, Seção1, página 46, com incorreção no original.Figura 8 – Republicação no DOU50