elaboraÃ§Ã£o de portarias no MinistÃ©rio da SaÃºde - Bibliotecadigital ...

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• O responsável pelo envio da matéria eletrônicapara a Imprensa Nacional (DOU) e para aEditora do MS (BSE) deve checar as regras específicasde formatação e de encaminhamentode cada um deles na Portaria nº 268, de 5 deoutubro de 2009.• Alteração de portaria consiste em acrescentarum dispositivo em um texto vigente, como porexemplo: se houver a necessidade de inserirum artigo entre o 7° e o 8°, adota-se a forma“Art. 7°-A” para incluir as novas disposições.• Na elaboração dos textos das portarias deve serevitado o uso de termos sujeitos a muitas interpretações(ambiguidades e abstrações), taiscomo: apreciar, acreditar, internalizar, sensibilizar,entre outros.• Não existe atualização de portarias. A figura jurídicaadequada é a alteração.• As expressões “cessar os efeitos”, “tornar insubsistente”,“tornar sem eficácia” e “tornarsem efeito”, podem ser utilizadas, apenas, parase referir ao ato contido na portaria e não paraefeitos de sua revogação ou anulação.• As expressões: “cancelamento” e “anulação”não podem ser utilizadas para fins de revogaçãode portaria.• Pode-se excluir ou incluir artigos ou dispositivos,isso faz parte da alteração de uma portaria.• O adequado é utilizar “Legislação Correlata” enão “Legislação Relevante”.• Pode-se “Suspender temporariamente” os efeitosde uma portaria. O prazo para o fim da63
suspensão temporária deve ser previamenteestabelecido para que não ocorra a suspensãoindeterminada (figura jurídica inexistente).Para este último caso, deve ser utilizada a revogação.• As portarias devem seguir o modelo de formataçãoconforme figura 11 (Modelo de portaria).64
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