elaboração de portarias no Ministério da Saúde - Bibliotecadigital ...

Parte normativaA parte normativa compreende o texto da norma,ou seja, o objeto de regulação, disposto sob a forma deartigos, ou seja, o conteúdo de uma portaria poderá serdisposto em único artigo, e se necessário em dois ou mais.Parte finalAtenção: De acordo com o Decreto n° 4.176,de 2002, o “âmbito de aplicação do ato normativoserá estabelecido de forma específica, emconformidade com o conhecimento técnico oucientífico da área respectiva”.• A parte normativa é formada pelos artigos quepodem se desdobrar em parágrafos, incisos,alíneas e itens.• No artigo 1º descreve-se o texto objeto da normatizaçãoe o âmbito de aplicação do ato.• Se for necessário, a partir do artigo 2º descrevem-seoutros textos para elucidação do assuntoque está sendo normatizado.Contém as disposições necessárias à implementaçãoda norma, as disposições transitórias, quando houver,a cláusula de vigência e quando necessário a de revogação.A vigência da portaria é estabelecida no penúltimoartigo e a revogação, no último (figura 2).20