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9 Normas parapublicação dasportariasPublicação no Diário Oficial da UniãoCabe ao MS, por intermédio da Imprensa Nacionalda Presidência da República, a publicação dos atos oficiaisno DOU, excetuados os de caráter interno.O DOU é publicado em três seções. A 1ª Seção tratados atos de caráter normativo; a 2ª dos atos relativos aopessoal (provimento e vacância) e a 3ª, dos atos contratuais.Atos publicados nas seções do Diário Oficial daUniãoSeção 1:• Decisões relativas à Ação Direta de Inconstitucionalidadee Ação Declaratória de Constitucionalidade.• Leis, emendas à Constituição, decretos legislativos,resoluções e demais atos resultantes doprocesso legislativo.• Tratados, acordos, convenções e outros atos internacionaisaprovados pelo Congresso Nacionale os respectivos decretos de promulgação.• Decretos, medidas provisórias e demais atosbaixados pela Presidência da República.• Atos normativos do Poder Executivo, de interessegeral, excetuando-se os de caráter interno.39
Seção 2:• Pareceres do Advogado-Geral da União e respectivosdespachos presidenciais, excetuandoseos de caráter interno.• Atos do Tribunal de Contas da União de interessegeral.• Atos normativos do Poder Judiciário e do MinistérioPúblico da União, excetuando-se os decaráter interno.• Atas dos órgãos dos Poderes da União com publicidadeexigida por legislação específica.Atos relativos a pessoal dos servidores civis e militaresda União, de suas autarquias e das fundações públicas,bem como dos servidores dos Poderes Legislativo eJudiciário e do Ministério Público da União, cuja publicaçãodecorrer de disposição legal, como:• Nomeação;• Reversão;• Aproveitamento;• Reintegração;• Recondução;• Exoneração;• Demissão;• Promoção;• Readaptação;• Aposentadoria;• Falecimento;• Cessão;• Penalidades;• Afastamento do País; e• Portarias de designação de grupos de trabalhose houver participação interpoderes, interministerial,entre Ministérios e Órgãos vinculados,entre Ministérios e suas extensões regionais, ouse composto por membros estranhos à AdministraçãoPública.40
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