elaboração de portarias no Ministério da Saúde - Bibliotecadigital ...

• Que regulamentam dispositivo constitucional oulegislação infraconstitucional, como leis e decretos.• Que disponham, de forma geral e abstrata, sobre:• A organização, gestão e administração (orçamentáriae financeira) em saúde;• Auditoria e Ouvidoria no SUS;• Acesso aos serviços de saúde;• Qualidade dos serviços de saúde;• Assistência à saúde:• Saúde da mulher;• Saúde do homem;• Saúde do idoso;• Saúde da criança e do adolescente;• Saúde do trabalhador;• Saúde de pessoas com deficiência;• Saúde de grupos específicos;• Saúde mental, saúde no sistema penitenciárioe saúde bucal;• Transplantes; e• Sangue e Hemoderivados;• Educação e trabalho em saúde;• Ciência e tecnologia em saúde;• Vigilância em saúde, epidemiológica e ambiental;e• Ética em pesquisa e participação comunitária,entre outros.Não se incluem, dentre os atos que deverão serobrigatoriamente analisados pela Consultoria Jurídica, osde efeito concreto.Por atos normativos de efeito concreto, entende-seos que estabelecem, por si mesmos e de forma específica,o resultado pretendido na prática, mediante a efetivaçãodo conteúdo ali previsto. Ou seja, tais atos preveem regrade conduta individual e imediata, como por exemplo,as portarias que nomeiam ou exoneram servidores, quedefinem a série numérica nacional de Autorização de InternaçãoHospitalar (AIH) ou que cadastram os hospitais58