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elaboração de portarias no Ministério da Saúde - Bibliotecadigital ...

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ReferênciasBRASIL. Presidência <strong>da</strong> República. Manual <strong>de</strong> Re<strong>da</strong>ção<strong>da</strong> Presidência <strong>da</strong> República. 2. ed. rev. e atual. Brasília:Presidência <strong>da</strong> República, 2002. Disponível em: .Acesso em: 18 abr. 2009.______. Decreto n° 4.176, <strong>de</strong> 28 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 2002. Estabelece<strong>no</strong>rmas e diretrizes para a elaboração, a re<strong>da</strong>ção,a alteração, a consoli<strong>da</strong>ção e o encaminhamento aoPresi<strong>de</strong>nte <strong>da</strong> República <strong>de</strong> projetos <strong>de</strong> atos <strong>no</strong>rmativos<strong>de</strong> competência dos órgãos do Po<strong>de</strong>r Executivo Fe<strong>de</strong>ral,e dá outras providências. Diário Oficial <strong>da</strong> União, Po<strong>de</strong>rExecutivo, Brasília, DF, 1. abr. 2002.______. Casa Civil. Portaria nº 91, <strong>de</strong> 4 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro <strong>de</strong>2002. Aprova a segun<strong>da</strong> edição, revista e atualiza<strong>da</strong>,do Manual <strong>de</strong> Re<strong>da</strong>ção <strong>da</strong> Presidência <strong>da</strong> República e dáoutras providências. Diário Oficial <strong>da</strong> União, Po<strong>de</strong>r Executivo,Brasília, DF, 5 <strong>de</strong>z. 2002.______. Imprensa Nacional. Portaria nº 268, <strong>de</strong> 5 <strong>de</strong>outubro <strong>de</strong> 2009. Dispõe sobre <strong>no</strong>rmas para publicação<strong>de</strong> matérias <strong>no</strong>s Jornais Oficiais. Diário Oficial <strong>da</strong> União,Po<strong>de</strong>r Executivo, Brasília, DF, 9 out. 2009.DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo.20. ed. São Paulo: Atlas, 2007. 800 p.MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro.33. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2007. 837 p.CARVALHO, Kil<strong>da</strong>re Gonçalves. Técnica Legislativa. 4. ed.Belo Horizonte: Del Rey, 2007. 296 p.67

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