elaboraÃ§Ã£o de portarias no MinistÃ©rio da SaÃºde - Bibliotecadigital ...

More documents

Recommendations

Info

8 Cláusulas derevogação e vigênciaCláusula de revogaçãoUma norma terá vigência indefinida até que outra arevogue no todo ou em parte.A cláusula de revogação relacionará, de forma expressa,todas as disposições que serão revogadas com aentrada em vigor da portaria.Além disso, devem ser observadas as seguintesquestões:• É incorreta a cláusula revogatória genérica dotipo: “Revogam-se as disposições em contrário”.• A cláusula de revogação deve conter os dadosde identificação da norma que está sendo revogada:tipo e número da norma, origem, data deassinatura e conforme a Portaria da ImprensaNacional nº 268, de 2009, deve ser acrescentadaa data da edição, seção e página da publicaçãoanterior.• A revogação opera a partir da entrada em vigorda nova portaria.• Os efeitos transcorridos antes da revogação daportaria continuam válidos. A portaria em vigorterá efeito imediato e geral, respeitados o atojurídico perfeito, o direito adquirido e a coisajulgada.35
• Somente pode revogar uma portaria aquela autoridadeque tem competência para dispor sobrea matéria tratada.• A revogação pode ser total, quando revoga todauma portaria, e parcial, quando revoga parteda portaria (pode revogar um ou mais artigos,incisos, etc).• Deve ser preferencialmente utilizada a revogaçãototal de portarias, ao invés de revogaçãode artigos ou incisos, tendo em vista que váriasportarias em vigor sobre o mesmo assunto dificultamo entendimento dos usuários.• Não se destinando à vigência temporária, aportaria terá vigor até que outra a modifiqueou revogue.• A portaria posterior revoga a anterior quandoexpressamente o declare, quando seja com elaincompatível ou quando regule inteiramente amatéria de que tratava a anterior.• A portaria nova, que estabeleça disposições geraisou especiais compatíveis com as já existentes,não revoga nem modifica a anterior.• Salvo disposição em contrário, a portaria revogadanão se restaura por ter a portaria revogadoraperdido a vigência. Contudo, poderá haver artigoindicando expressamente que a portaria anteriorvolte a vigorar, isso é o efeito represtinatório.Exemplo de cláusulas revogatórias específicas:• Revogação total: “Fica revogada a Portaria nº740/GM/MS, de 7 de abril de 2006, publicadano Diário Oficial da União nº 70, de 11 de abrilde 2006, Seção 1, páginas 42 e 43”; e36
Page 2 and 3: MINISTÉRIO DA SAÚDESecretaria-Exe
Page 4: Lista de figurasFigura 1 - Parte pr
Page 8 and 9: Sumário1 Apresentação . . . . .
Page 10: 1 ApresentaçãoO objetivo deste ma
Page 14: 3 Instrumentos legaisOs textos que
Page 18 and 19: 5 Estrutura dasportariasAs portaria
Page 20 and 21: primeiro a Lei nº 8.080, de 19 de
Page 22: Cláusula devigênciaArt. 24. Esta
Page 25 and 26: dos não pode ser modificada. Neste
Page 27 and 28: AlíneasAs alíneas são desdobrame
Page 29 and 30: Agrupamento dos artigosOs artigos a
Page 32 and 33: 7 Redação dasportariasAlém da qu
Page 34: • Grafar as palavras e as express
Page 40 and 41: 9 Normas parapublicação dasportar
Page 42 and 43: Seção 3:• Extratos de instrumen
Page 44: • logomarcas, logotipos, brasões
Page 47 and 48: AnulaçãoÉ a declaração de inva
Page 49 and 50: • Boletim de Serviço - registra-
Page 51 and 52: • No DOU:PORTARIA Nº 1.919, DE 2
Page 54 and 55: 12 Fluxo de elaboraçãoe encaminha
Page 56: taria ao Gabinete do Ministro e est
Page 59 and 60: • Que regulamentam dispositivo co
Page 62 and 63: 14 Consideraçõesgerais• Antes d
Page 64 and 65: • O responsável pelo envio da ma
Page 66: Fonte utilizada em todo texto dapor

elaboraÃ§Ã£o de portarias no MinistÃ©rio da SaÃºde - Bibliotecadigital ...

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?