elaboração de portarias no Ministério da Saúde - Bibliotecadigital ...

• Somente pode revogar uma portaria aquela autoridadeque tem competência para dispor sobrea matéria tratada.• A revogação pode ser total, quando revoga todauma portaria, e parcial, quando revoga parteda portaria (pode revogar um ou mais artigos,incisos, etc).• Deve ser preferencialmente utilizada a revogaçãototal de portarias, ao invés de revogaçãode artigos ou incisos, tendo em vista que váriasportarias em vigor sobre o mesmo assunto dificultamo entendimento dos usuários.• Não se destinando à vigência temporária, aportaria terá vigor até que outra a modifiqueou revogue.• A portaria posterior revoga a anterior quandoexpressamente o declare, quando seja com elaincompatível ou quando regule inteiramente amatéria de que tratava a anterior.• A portaria nova, que estabeleça disposições geraisou especiais compatíveis com as já existentes,não revoga nem modifica a anterior.• Salvo disposição em contrário, a portaria revogadanão se restaura por ter a portaria revogadoraperdido a vigência. Contudo, poderá haver artigoindicando expressamente que a portaria anteriorvolte a vigorar, isso é o efeito represtinatório.Exemplo de cláusulas revogatórias específicas:• Revogação total: “Fica revogada a Portaria nº740/GM/MS, de 7 de abril de 2006, publicadano Diário Oficial da União nº 70, de 11 de abrilde 2006, Seção 1, páginas 42 e 43”; e36