elaboração de portarias no Ministério da Saúde - Bibliotecadigital ...

3 Instrumentos legaisOs textos que compõem este manual foram baseadosnos instrumentos que tratam das normas e diretrizespara a elaboração de atos normativos, tais como:• Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação,a alteração e a consolidação das leis, conformedetermina o parágrafo único do artigo 59da Constituição Federal, e estabelece normaspara a consolidação dos atos normativos quemenciona.• Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002, queestabelece normas e diretrizes para a elaboração,a redação, a alteração, a consolidação eo encaminhamento ao presidente da Repúblicade projetos de atos normativos de competênciados órgãos do Poder Executivo Federal.• Portaria nº 91, de 4 de dezembro de 2002, daPresidência da República, que aprova a segundaedição, revista e atualizada, do Manual deRedação da Presidência da República.• Portaria nº 268, de 5 de outubro de 2009, daImprensa Nacional da Presidência da República,que dispõe sobre normas para publicação dematérias nos jornais oficiais.13