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13 Responsabilidadesda ConsultoriaJurídica e análisedas matériasA Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde (Conjur/MS)– é órgão setorial da Advocacia-Geral da União,administrativamente subordinado ao ministro de Estadoda Saúde, cuja função é assessorá-lo nos assuntos de naturezajurídica.Entre as competências da Conjur cabe a assistênciaao ministro de Estado da Saúde no controle da legalidadedos atos por ele praticados, tais como a expedição de Portariase Instruções Normativas e a análise da legislação deinteresse da saúde.Sendo assim, as portarias a serem editadas por autoridadesdeste Ministério que versem sobre matéria quepor sua natureza necessitem de parecer jurídico devemser encaminhadas à Conjur antes da publicação. Após ospareceres jurídicos prévios e atendidas as orientações indicadas,a área técnica encaminhará a portaria para publicaçãoPortarias que devem ser analisadas pela Conjur/MS:• Expedidas pelo Ministro de Estado da Saúde epelas Secretarias do Ministério que sejam de interesseda saúde e de caráter normativo, comopor exemplo, portarias que instituem ou regulamentamprogramas e políticas nacionais desaúde.57
• Que regulamentam dispositivo constitucional oulegislação infraconstitucional, como leis e decretos.• Que disponham, de forma geral e abstrata, sobre:• A organização, gestão e administração (orçamentáriae financeira) em saúde;• Auditoria e Ouvidoria no SUS;• Acesso aos serviços de saúde;• Qualidade dos serviços de saúde;• Assistência à saúde:• Saúde da mulher;• Saúde do homem;• Saúde do idoso;• Saúde da criança e do adolescente;• Saúde do trabalhador;• Saúde de pessoas com deficiência;• Saúde de grupos específicos;• Saúde mental, saúde no sistema penitenciárioe saúde bucal;• Transplantes; e• Sangue e Hemoderivados;• Educação e trabalho em saúde;• Ciência e tecnologia em saúde;• Vigilância em saúde, epidemiológica e ambiental;e• Ética em pesquisa e participação comunitária,entre outros.Não se incluem, dentre os atos que deverão serobrigatoriamente analisados pela Consultoria Jurídica, osde efeito concreto.Por atos normativos de efeito concreto, entende-seos que estabelecem, por si mesmos e de forma específica,o resultado pretendido na prática, mediante a efetivaçãodo conteúdo ali previsto. Ou seja, tais atos preveem regrade conduta individual e imediata, como por exemplo,as portarias que nomeiam ou exoneram servidores, quedefinem a série numérica nacional de Autorização de InternaçãoHospitalar (AIH) ou que cadastram os hospitais58
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