elaboração de portarias no Ministério da Saúde - Bibliotecadigital ...

5 Estrutura dasportariasAs portarias devem obedecer às normas e diretrizesde elaboração e redação estabelecidas em instrumentoslegais e documentos técnicos já existentes sobre o assunto,tais como o Manual de Redação da Presidência daRepública.A estrutura da portaria compreende diversas partes,tais como:a) Parte preliminar: com a epígrafe, a ementa,o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicaçãodo âmbito de aplicação das disposiçõesnormativas.b) A parte normativa, com as normas que regulamo objeto definido na parte preliminar.c) A parte final, com as disposições sobre medidasnecessárias à implementação das normasconstantes da parte normativa, as disposiçõestransitórias, se for o caso, a cláusula de vigênciae a cláusula de revogação, quando couber.Parte preliminarA parte preliminar é composta de:• Epígrafe – Formada pelo título da espécie normativa,ou seja, o tipo da norma, o número ea data em que ela foi assinada. É grafada em17