elaboração de portarias no Ministério da Saúde - Bibliotecadigital ...

4 Portaria (conceito eutilização)Portaria é o ato normativo interno pelo qual os ministrose seus secretários, estes somente no âmbito desua competência material, estabelecem regras, baixaminstruções para aplicação das leis ou tratam da organizaçãoe funcionamento de serviços de acordo com a suanatureza administrativa.As portarias no âmbito do MS são utilizadas para:• institucionalização de políticas;• estabelecimento de diretrizes;• definição e criação de planos e normas de procedimentos;• nomeação, designação de ocupantes de cargosem comissão e funções de confiança;• instituição de comissões, comitês, grupos detrabalho, etc;• aprovação de plano de trabalho de apoio àsações de saúde;• instituição de programas de saúde;• aprovação de regulamentos;• autorização/cancelamento aos estabelecimentosde saúde, para retirada de órgãos, tecidos etransplantes às equipes especializadas;• habilitação de serviços específicos aos hospitaise estabelecimentos de saúde;• repasses de recursos financeiros e outros serviçosdentro de sua esfera de competência, entreoutros.15