elaboração de portarias no Ministério da Saúde - Bibliotecadigital ...

PORTARIA Nº 8, DE 25 DE MAIO DE 2007Regulamenta o Sistema OuvidorSUS.O SECRETÁRIO DE GESTÃO ESTRATÉGICA E PARTICIPATIVA,no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no artigo 29, inciso II,do Decreto nº 5.974, de 29 de novembro de 2006, que estimula a criação de estruturasdescentralizadas de Ouvidorias do Sistema Único de Saúde (SUS) nos estados,Distrito Federal e municípios;Considerando o Pacto pela Saúde, que valoriza a relação solidária entre osgestores das três esferas de governo;Considerando a necessidade de padronizar condutas para o aprimoramentodo processo de resolução das demandas apresentadas pelos cidadãos usuários doSUS; eConsiderando as diretrizes da Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativado SUS, resolve:Art. 1º Aprovar a Regulamentação do Sistema OuvidorSUS, conforme dispostono Anexo a esta Portaria.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ANTÔNIO ALVES DE SOUZAANEXOREGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA OUVIDORSUSFigura 10 – Anexo• Os anexos às portarias são utilizados apenas paratratar de assuntos técnicos que não se enquadramno corpo da portaria ou que tenham formas diferenciadasde apresentação como tabelas, quadros,modelos, documentos técnicos e outros. Diretrizes,princípios e atribuições, para terem eficácianormativa devem constar do texto da portaria.• A designação de membros ou representantespara grupos de trabalho, comitês, comissões,entre outros, deverá ser feita por meio de memorandoe não constar em portaria, haja vistaque se houver necessidade de alteração de algummembro ou representante seria necessáriorevogar parcialmente a portaria.62