elaboração de portarias no Ministério da Saúde - Bibliotecadigital ...
elaboração de portarias no Ministério da Saúde - Bibliotecadigital ...
elaboração de portarias no Ministério da Saúde - Bibliotecadigital ...
- No tags were found...
You also want an ePaper? Increase the reach of your titles
YUMPU automatically turns print PDFs into web optimized ePapers that Google loves.
AnulaçãoÉ a <strong>de</strong>claração <strong>de</strong> invali<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> um ato administrativoilegítimo ou ilegal.Po<strong>de</strong>-se tornar nulo o ato administrativo que estácontido na portaria, por exemplo, <strong>no</strong> caso <strong>de</strong> <strong>no</strong>meação <strong>de</strong>servidor que não tomar posse <strong>no</strong> prazo legal. Neste casopo<strong>de</strong> ser publica<strong>da</strong> uma <strong>no</strong>va portaria tornando sem efeitoo ato <strong>da</strong> <strong>no</strong>meação disposto na portaria original.A anulação <strong>de</strong> uma portaria possui efeito ex tunc,ou seja, retroage a sua origem, invali<strong>da</strong>ndo to<strong>da</strong>s as consequências<strong>da</strong> portaria anula<strong>da</strong>, não gerando, portanto,direitos ou obrigações.46
Change language