1. Recursos e Reservas Energéticas - Ministério de Minas

Matriz Energética 2030225• 8.2.3. Políticas de preços e questões sociaisOs preços dos derivados de petróleo – gasolina, óleos diesel, óleo combustível, GLP, nafta, querosenede aviação e óleo lubrificante – no Brasil tem sido estabelecidas pelas condições do mercado, sem nenhumaregulação, desde janeiro de 2002, conforme determinam as Leis n os 9.478/97 e 9.990/00.A Resolução CNPE n o 4, de 05/12/2001, seguida pela Decreto n o 4.102, de 24/01/2002 e pela Lei n o10.453, de 13/05/2002, substituíram o subsídio cruzado então existente para todos os consumidoresde GLP por um subsídio direto, utilizando os recursos da CIDE, somente para os consumidores de baixarenda, devidamente registrados em programas de combate à pobreza, do governo.O CNPE também decidiu que os Ministérios de Minas e Energia e da Fazenda deveriam continuar a regularos preços do gás natural no País após dezembro de 2001, até que uma competição real se materializeno mercado. Segundo ficou definido na ocasião, tal competição estará ocorrendo quando houver pelomenos três supridores, com nenhum deles detendo uma parcela de mercado superior a 75 por cento.A tendência no longo prazo é de que o gás natural se converta em uma commodity e seus preçospassem a ser totalmente regulados pelo próprio mercado. Embora ainda não se saiba quando isso vaiocorrer, é possível que ocorra dentro do horizonte deste Plano.Os governos dos estados regulam os preços do gás para os consumidores finais e, por conseguinte,não haverá competição na parte downstream da cadeia do gás no curto e médio prazos se não houver umentendimento generalizado entre os governos estaduais e federal ou a Constituição for mudada.Atualmente há muito menos subsídios disponíveis para os produtores de cana-de-açúcar e álcoolcarburante do que no passado, mas eles ainda existem (Lei n o 10.453, de 13/05/2002), particularmentepara a região nordeste, empregando-se, agora, os recursos da CIDE.No caso do setor elétrico, os preços para o consumidor “cativos” são decorrentes da compra da energiaa ser vendida em leilões e os preços são regulados e corrigidos em um processo previamente estabelecido.Há também consumidores “livres”.Muitos consumidores de energia elétrica potencialmente “livres” resolveram exercer esta opção, escolhendoseus fornecedores e negociando com eles o preço de seus contratos, mas isso envolve um riscode aumentos de custos por escassez de energia que tem de ser bem avaliado.Por outro lado, os que não estão livres e que desfrutavam de subsídios cruzados, vão perder gradativamenteessas vantagens. Reconhecendo esta dificuldade, mas preocupado com prováveis perdas, a curtoprazo, nas receitas de exportação e empregos se grandes incrementos tarifários fossem impostos a taistipos de consumidores, a administração federal decidiu (Decreto n o 5.562, de 31/12/2002) escalonarestes incrementos ao longo de quatro anos, o que foi estendido mais recentemente para cinco anos, desdeque os consumidores industriais energo-intensivos interessados investissem na expansão da geração(Decreto n o 4.667, de 04/04/2003).Desde há muito tempo existem subsídios cruzados para consumidores de baixa renda no Brasil, particularmentenas regiões norte e nordeste e para evitar grandes incrementos tarifários em certas áreas deconcessão, sobretudo nestas regiões, o governo decidiu criar também subsídios diretos para os consumidoresde energia elétrica, de baixa renda, utilizando recursos provenientes de parte dos lucros obtidospelas empresas geradoras estatais nos leilões públicos definidos pela Lei n o 10.438.A geração predominantemente termelétrica, de alto custo operacional, composta por motores con-Ministério de Minas e Energia