PETRÓLEO E ESTADO

14 Petróleo e Estado
CAPÍTULO 1
CONCESSÕES
PIONEIRAS
“Minas de petróleo” no Segundo Império
Art. 179. A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Politicos dos Cidadãos Brazileiros, que tem por
base a liberdade, a segurança individual, e a propriedade, é garantida pela Constituição do
Imperio, pela maneira seguinte.
(...)
XXII. É garantido o Direito de Propriedade em toda a sua plenitude. Se o bem publico legalmente
verificado exigir o uso, e emprego da Propriedade do Cidadão, será elle préviamente
indemnisado do valor della. A Lei marcará os casos, em que terá logar esta unica excepção, e
dará as regras para se determinar a indemnisação. 1
Quando tiveram início as pesquisas de petróleo
no Brasil, na segunda metade do século XIX,
estava em vigor a Constituição Imperial promulgada
em 1824, que garantia aos cidadãos
brasileiros o direito de propriedade, prevendo
uma única exceção a esse princípio básico: a
exigência de uso por interesse do “bem público”,
sempre mediante indenização prévia por
parte do governo.
Ainda não havia um conjunto específico de leis
regulando a exploração de recursos minerais,
mas as disposições legais nesse período, dentro
do espírito da Constituição, já estabeleciam
a distinção entre propriedade territorial e propriedade
mineral (direito dominial), herdada
do período colonial. Essa distinção era característica
do sistema regalista ou feudal, que tem
raízes no Direito Romano: “O suserano tinha a
faculdade de explorar diretamente os recursos
minerais do subsolo ou atribuir a terceiros a sua
exploração, mediante o recebimento de uma
quantia fixa ou variável.” 2
Assegurava-se desse modo o domínio do Estado
sobre as riquezas do subsolo, cabendo-lhe outorgar
a particulares, brasileiros ou estrangeiros,
concessões para a prospecção e lavra dos recursos
minerais, desde que se submetessem a pesadas
taxações. Essas outorgas eram feitas por intermédio
do Ministério dos Negócios do Império
e, principalmente, do Ministério dos Negócios da
Agricultura, Comércio e Obras Públicas.
Podemos identificar, já em 1854, os primórdios
da regulação do setor em diretrizes governamentais
sobre a extração e o uso do petróleo.
O Museu Nacional, encarregado de analisar os
minerais encontrados nas diversas regiões do
País, elaborou em julho daquele ano o documento
intitulado Instruções para a extração
do petróleo e da nafta exigidas pelo governo,
1. BRASIL. Constituição (1824). Constituição Política do Império do Brazil: elaborada por um Conselho de Estado e outorgada pelo Imperador D.
Pedro I, em 25.03.1824. Rio de Janeiro: Secretaria de Estado dos Negócios do Império do Brazil, 1824. Disponível em:
2. PIRES, Paulo Valois. A evolução do monopólio estatal do petróleo. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2000. p. 8-9.