PETRÓLEO E ESTADO

Capítulo 14 - O “milagre brasileiro” e os choques do petróleo 169
Disposições legais: atribuições e estrutura do CNP
A estrutura básica e as atribuições do CNP foram
objeto de sucessivas alterações e acréscimos
ao longo do regime militar, principalmente
em função da crescente importância do setor.
Estão resumidas a seguir as principais disposições
legais que afetaram o CNP nesse período:
Lei nº 4.904, de 17 de dezembro de 1965 – O
CNP foi classificado como órgão da administração
direta, subordinado ao Ministério de
Minas e Energia, com as funções de órgão
consultivo, orientador e controlador da política
nacional do petróleo e de seus derivados.
Decreto nº 60.184, de 8 de fevereiro de 1967
– Modificou o regimento interno do CNP,
inserindo novas atribuições, tais como promover,
orientar e fiscalizar as pesquisas e
o aproveitamento de jazidas de rochas betuminosas
e pirobetuminosas, bem como a
industrialização de seus produtos; conceder
autorização para funcionamento, registro e
estabelecimento de condições para operações
financeiras, levantamento de custos de
produção das empresas que explorassem a
indústria de refino ou petroquímica; estabelecer,
em comum acordo com o Instituto do
Açúcar e do Álcool, os índices de mistura de
gasolina com álcool anidro.
e administrativa, além de mais duas atribuições:
garantir o abastecimento da matéria-
-prima para a indústria de refino, de gás canalizado,
carboquímica e petroquímica e o
suprimento de derivados; e supervisionar a
incidência do Imposto Único sobre Combustíveis
e Lubrificantes e sua aplicação na área
do Ministério.
Decreto nº 67.812, de 14 de dezembro de
1970 – Com a extinção da Comissão do Plano
do Carvão Nacional, o CNP foi incumbido
de orientar e controlar a política nacional do
carvão mineral. A nova competência ficou a
cargo do recém-instituído Serviço de Combustíveis
Sólidos.
Decreto n° 70.750, de 28 de julho de 1972 –
Consolidou a organização e a competência
do CNP, reformulando sua estrutura básica,
ampliando a sua composição para dez conselheiros,
além do presidente do Conselho,
e acrescentando às suas atribuições a promoção,
orientação e fiscalização do aproveitamento
das minas de carvão mineral e
o beneficiamento deste e de seus subprodutos.
A competência para nomeação do presidente
do Conselho voltou a ser exclusiva
do Presidente da República.
1973. Os 250 funcionários do Conselho foram
instalados no quinto e no sexto andares
do prédio do Ministério das Minas e Energia,
na Esplanada dos Ministérios. 272
Portaria nº 294 do MME, de 13 de março de
1974 – Aprovou novo regimento interno para
o CNP. A liberação de recursos para reorganização
do setor de mineração do carvão
nacional e aplicação de recursos destinados
à formação de estoques de combustíveis
visando à produção de energia elétrica
passaram a fazer parte da competência do
Conselho, cuja estrutura básica continuava
a ser praticamente a mesma, sendo apenas
criadas novas assessorias técnicas ligadas
à presidência.
Decreto nº 63.951, de 31 de dezembro de
1968 – Alterou a estrutura básica do MME.
O CNP ganhou relativa autonomia financeira
Portaria nº 856 do MME, de 18 de outubro de
1972 – Determinou a transferência da sede
do CNP para Brasília, que se efetivou em
272. GONÇALVES, Nilson. Alguns dos aspectos mais importantes da administração Oziel Almeida Costa. Atualidades do CNP, Brasília, DF, v. 16, n.
92, p. 4-11, mar./abr. 1985.