PETRÓLEO E ESTADO

Capítulo 3 - Estado intervém com mais força 41
“O aproveitamento industrial das minas e das jazidas
minerais, bem como das águas e da energia
hidráulica, ainda que de propriedade privada,
depende da autorização ou concessão federal na
forma da lei”. 61 As autorizações ou concessões poderiam
ser dadas exclusivamente a brasileiros ou
a empresas organizadas no Brasil.
mente suspensas à data da promulgação da Constituição,
poderiam ser exploradas independentemente
de autorização ou concessão; b) as minas ou jazidas
que não tivessem sido lavradas, embora continuassem
de propriedade privada, só poderiam ser exploradas
mediante concessão ou autorização do governo,
estando assegurada ao proprietário preferência
pela lavra ou participação nos resultados. 62
Poucos dias depois da promulgação da nova
Constituição, Juarez Távora foi substituído por
Odilon Braga no Ministério da Agricultura. O novo
titular da pasta, tão logo assumiu, promoveu a realização
de um inquérito sobre a situação da exploração
do petróleo no País. O resultado desse
trabalho foi a publicação, em 1936, do documento
oficial Bases para o inquérito sobre o petróleo.
A Carta de 1934
incorporou
os princípios
nacionalistas e
intervencionistas,
em oposição
à orientação
liberal de 1891.
FGV/CPDOC - Arquivo Pedro Ernesto Batista
Outro dispositivo declarava que a lei regularia a nacionalização
progressiva das minas e jazidas minerais
tidas como básicas, ou essenciais, à defesa econômica
ou militar do País, o que não implicava transferir
esses bens para o Estado brasileiro, e sim para nacionais
brasileiros. O Código assegurou a propriedade
privada das minas que estivessem em lavra até 17 de
julho daquele ano, estabelecendo um procedimento
administrativo mediante o qual os interessados em
jazidas e minas conhecidas deviam declarar ao governo
a sua existência e os direitos constituídos sobre
as mesmas. Ficavam assim definidos dois regimes
diversos para a exploração das minas de propriedade
privada: a) as minas, em lavras ainda que transitoria-
Odilon Braga (ao centro, de óculos) diante do Palácio Tiradentes, em 1934
61. MOURA; CARNEIRO, 1976, p. 172.
62. CÓDIGO DE MINAS. In: ABREU, Alzira Alves de. et al. (Coord.). Dicionário histórico e biográfico brasileiro. Rio de Janeiro: FGV, CPDOC, 2001. v. 2,
p. 1.397.