PETRÓLEO E ESTADO

304 Petróleo e Estado
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BRASIL. Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Diário Oficial [da República Federativa
do Brasil], Brasília, DF, 7 ago. 1997, Seção 1, p. 16925-16932.
BRASIL. Medida provisória nº 214, de 13 de setembro de 2004. Diário Oficial [da
República Federativa do Brasil], Poder Executivo, Brasília, DF, 14 set. 2004.
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BRASIL. Medida provisória nº 532, de 28 de abril de 2011. Diário Oficial [da República
Federativa do Brasil], Poder Executivo, Brasília, DF, 4 maio 2011. Seção 1, p. 2.
BRASIL. Medida provisória nº 647, de 28 de maio de 2014. Diário Oficial [da
República Federativa do Brasil], Poder Executivo, Brasília, DF, 29 maio 2014.
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2013. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil], Poder Executivo,
Brasília, DF, 1 mar. 2013. Seção 1, p. 3.
BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Portaria nº 105, de 28
de fevereiro de 2013. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil], Poder
Executivo, Brasília, DF, 1 mar. 2013. Seção 1, p. 3.
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Altera a Legislação relativa ao Imposto Único sobre lubrificantes e combustíveis
líquidos e gasosos, e dá outras providências. Diário Oficial [da República
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BRASIL. Presidência da República. Decreto de 2 de julho de 2003. Institui Grupo de
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propondo, caso necessário, as ações necessárias para o uso do biodiesel. Diário
Oficial [da República Federativa do Brasil], Poder Executivo, Brasília, DF, 3 jul.
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BRASIL. Projeto de Lei nº 1.516, de 3 de dezembro de 1951. Dispõe sobre a constituição
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18 de dezembro de 2012. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil],
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CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA (Brasil). Resolução nº 3, de 18
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