sentenca de moro condenação

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:: 700003590925 - e-Proc :: https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=minuta_imprimi... 10 de 247 14/12/2017 16:16 Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná 13ª Vara Federal de Curitiba 5051592-39.2016.4.04.7000 e 5053652-82.2016.4.04.7000 pelas Defesas de Luiz Inácio Lula da Silva e de Paulo Tarciso Okamoto e que foram rejeitadas, com cópia das decisões nos eventos 107 e 109. As exceções também foram rejeitadas por unanimidade pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 42. Antes, ainda na fase de inquérito, a Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva havia apresentado as exceções de suspeição 5032531-95.2016.4.04.7000, 5032521-51.2016.4.04.7000 e 5032506-82.2016.4.04.7000 e que, além de rejeitadas por este Juízo, foram também rejeitadas pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 43. A Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva ainda apresentou a exceção de suspeição nº 5051579-40.2016.4.04.7000 contra os Procuradores da República que subscreveram a denúncia, sendo ela rejeitada por este Juízo, com cópia da decisão no evento 335. 44. Foram apresentadas exceções de litispendência pelas Defesas de José Adelmário Pinheiro Filho e de Agenor Franklin Magalhães Medeiros e que foram indeferidas, com cópia das decisões nos eventos 725 e 726. 45. Foram apresentadas as exceções de incompetência 5051562-04.2016.4.04.7000 e 5053657-07.2016.4.04.7000 pelas Defesas de Luiz Inácio Lula da Silva e Paulo Tarciso Okamoto e que foram julgadas improcedentes, com cópia no evento 570. 46. A Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva ainda apresentou incidente de falsidade, que foi distribuído sob o nº 5022040-92.2017.4.04.7000, ao qual foi negado seguimento. 47. Os autos vieram conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 5046512-94.2016.4.04.7000 700003590925 .V61 FCM© SFM
:: 700003590925 - e-Proc :: https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=minuta_imprimi... 11 de 247 14/12/2017 16:16 Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná 13ª Vara Federal de Curitiba 48. Questionam as Defesas de Luiz Inácio Lula da Silva e de Paulo Tarciso Okamoto a imparcialidade deste julgador. 49. Trata-se de questão já superada. 50. Foram apresentadas as exceções de suspeição de nº 5051592-39.2016.4.04.7000 e 5053652-82.2016.4.04.7000 pelas Defesas de Luiz Inácio Lula da Silva e de Paulo Tarciso Okamoto e que foram rejeitadas, com cópia das decisões nos eventos 107 e 109. 51. As exceções também foram rejeitadas por unanimidade pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. 'OPERAÇÃO LAVA-JATO'. REITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ ANALISADOS EM FEITOS ANTERIORES. NÃO CONHECIMENTO. 1. Considerando, portanto, que os argumentos da defesa dos excipientes já foram examinados nos autos tombados sob os nºs 5032506-82.2016.4.04.7000, 5032521-51.2016.4.04.7000, e 5032531-95.2016.4.04.7000, e que a mera indicação de 'fatos novos' que versam sobre fundamentos já analisados não reabre a discussão sobre matéria já decidida, verifica-se que presente feito revela-se mera reiteração de pedido, sendo incabível seu conhecimento nesta Corte 2. Exceção de suspeição não conhecida." (Exceção de suspeição 5051592-39.2016.4.04.7000 - Rel. Des. Federal João Pedro Gebran Neto - 8ª Turma do TRF4 - un. - j. 08/03/2017) "PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. 'OPERAÇÃO LAVA-JATO'. ATOS DO PROCESSO. DEVER DE FUNDAMENTAR. ARTIGOS PUBLICADOS. IMPARCIALIDADE NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO OU INTERESSE NA CAUSA. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS JORNALÍSTICAS. IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL. 1. Não gera impedimento do magistrado, tampouco implica em antecipação do juízo de mérito, a externalização das razões de decidir a respeito de diligências, prisões e recebimento da denúncia, comuns à atividade jurisdicional e exigidas pelo dever de fundamentar estampado na Constituição Federal. 2. A determinação de diligências na fase investigativa, como quebras de sigilo 5046512-94.2016.4.04.7000 700003590925 .V61 FCM© SFM
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