sentenca de moro condenação

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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
13ª Vara Federal de Curitiba
188. Para ficar em alguns exemplos.
189. A Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva requereu, em resposta preliminar, a
juntada pela Petrorás de todas as atas de reuniões de Conselho de Administração, Conselho
Fiscal e das dezenas ou centenas de comissões de licitações da Petrobrás no período de 2003
a 2016.
190. O requerido foi indeferido, conforme despacho de 28/10/2016 (evento
114), não havendo nenhum propósito em produzir toda essa documentação relativa a um
período de treze anos.
191. A Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva requereu, em resposta preliminar, a
juntada integral de cópia dos documentos relativos aos processos de licitação e aos contratos
e anexos discriminados na inicial, especificamente dos contratos com o Consórcio CONPAR
e com o Consórcio CONEST/RNEST.
192. Ocorre que são contratos de bilhões de reais e a documentação integral
envolve milhares de documentos de inviável juntada aos autos.
193. Não cabe, portanto, a juntada integral, medida que teria um custo
significativo.
194. Por outro lado, o processo já conta com os documentos fundamentais do
processo de licitação e dos contratos, como explicitado nos itens 651-698, adiante, permitindo
o exercício da ampla defesa sem dificuldades.
195. A Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva ainda requereu em resposta
preliminar: "Seja determinado ao CONGRESSO NACIONAL que informe o status de todos
os projetos de lei apresentados pela Presidência da República entre os anos de 2003 a 2010,
constando, dentre outras coisas, as emendas apresentadas eventual quórum de aprovação".
196. Após solicitar explicações da pertinência da prova, o Juízo indeferiu o
requerimento nos termos do despacho de 17/11/2016 (evento 230).
197. Além da dificuldade da produção de prova da espécie, encaminhamento de
informaçoes sobre o andamento e situação atual de todos os projetos de lei entre 2003 a 2010,
os dados não estão revestidos de sigilo e poderia fazer a própria Defesa, sem transferir o ônus
do trabalho a terceiro, a colheita da informação.
198. De igual forma, desnecessárias as perícias requeridas pela Defesa de Luiz
Inácio Lula da Silva para que fosse verificado se os recursos utilizados para a construção do
Condomínio Solaris ou das reformas no apartamento 164-A, triplex, poderiam ser rastreadas
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