sentenca de moro condenação

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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
13ª Vara Federal de Curitiba
'Operação Lava-Jato', mormente se considerada a dimensão extraordinária que
ganhou o caso e a liberdade de atuação assegurada pela Constituição Federal à
imprensa, bem como por não se exigir do órgão ministerial a imparcialidade própria
do julgador.
12. A denúncia, sob pena de inépcia, deverá esclarecer o fato criminoso que se
imputa aos acusados, com todas as suas circunstâncias, ou seja, delimitando todos
os elementos indispensáveis à perfeita individualização. Hipótese em que a denúncia,
ao descrever os contratos celebrados e as condutas praticadas por cada um dos
acusados nos narrados delitos de lavagem de dinheiro, não faz qualquer alusão à
participação de um dos apelantes. Inépcia da denúncia reconhecida no ponto.
13. Ausente litispendência, pois embora a sistemática utilizada seja semelhante, os
fatos relativos ao crime de lavagem de dinheiro objeto do presente feito são diversos
daqueles tratados na ação penal referida. Sentença reformada para condenar o
acusado por tal delito.
14. Descabida a suspensão da ação penal para os réus colaboradores, quando ainda
não alcançado o requisito temporal da sanção unificada (previsto na cláusula 5ª do
acordo) com decisões transitadas em julgado para ambas as partes, nos termos da
Questão de Ordem apreciada por esta Turma.
15. 'A presunção de inocência, princípio cardeal no processo criminal, é tanto uma
regra de prova como um escudo contra a punição prematura. Como regra de prova, a
melhor formulação é o 'standard' anglo-saxônico - a responsabilidade criminal há de
ser provada acima de qualquer dúvida razoável -, consagrado no art. 66, item 3, do
Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.', consoante precedente do STF, na
AP 521, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 05.02.2015.
16. Demonstrado que alguns dos agentes atuavam em associação estruturada, com
sofisticação nas condutas e certo grau de subordinação entre os envolvidos, com o
objetivo de obter vantagem econômica mediante a prática de delitos, é de ser
preservada a condenação pelo crime de pertinência à organização criminosa.
17. Hipótese em que, embora os fatos específicos relativos aos delitos de corrupção e
lavagem de dinheiro objeto do presente processo tenham sido praticados em data
anterior à Lei nº 12.850/2013, as atividades do grupo persistiram na sua vigência e a
organização criminosa permaneceu ativa.
18. Remanescendo dúvida razoável acerca do envolvimento de um dos agentes na
organização criminosa e nos atos relativos à lavagem de dinheiro, impõe-se a reforma
da sentença para absolvê-lo com fundamento no artigo 386, VII, do Código de
Processo Penal.
19. A lavagem de ativos é delito autônomo em relação ao crime antecedente (não é
meramente acessório a crimes anteriores), já que possui estrutura típica
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