sentenca de moro condenação

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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
13ª Vara Federal de Curitiba
julgado.
62. Destaque-se que estes dois últimos acórdãos estão cobertos pelo trânsito em
63. Também a Corte Especial do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4º
Região, determinou o arquivamento, por absoluta maioria (com um voto vencido isolado), em
22/09/2016, da representação disciplinar promovida contra o julgador pelo ex-Presidente Luiz
Inácio Lula da Silva e que tem por base os mesmos fatos (Processo Administrativo Corte
Especial nº 0003021-32.2016.4.04.8000/RS). Na ocasião, entendeu-se que os atos praticados
por este Juízo ocorreram no exercício regular da jurisdição.
64. Então, ao contrário do que persiste alegando a Defesa de Luiz Inácio Lula da
Silva, mesmo em suas alegações finais, a decisões judiciais deste Juízo, conforme já
apreciado nos foros próprios da Justiça, não foram criminosas e constituíram atos regulares
no exercício da jurisdição.
65. Mais uma vez, repita-se, trata-se de mero diversionismo adotado como
estratégia de defesa. Ao invés de discutir-se o mérito das acusações, reclama-se do juiz e
igualmente dos responsáveis pela Acusação.
66. Mas, como as questões foram levantadas, examinam-se, ainda que
brevemente, alguns questionamentos sobre essas decisões judiciais e que, segundo a Defesa
do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, representariam uma "guerra jurídica" contra o seu
cliente.
67. Este Juízo, a pedido do MPF, deferiu autorização para condução coecitiva
do ex-Presidente em 29/02/2016, (evento 3), do processo 5007401-06.2016.4.04.7000.
68. A decisão está amplamente fundamentada.
69. Além dos fundamentos expressos na decisão, é necessário destacar que, pela
ocasião de sua prolação, não foi possível invocar razões adicionais quanto à necessidade da
medida e que eram decorrentes do resultado da interceptação telefônica do ex-Presidente Luiz
Inácio Lula da Silva e de seus associados realizada no processo 5006205-98.2016.4.04.7000 e
então mantida em sigilo.
70. Com efeitos, alguns dos diálogos sugeriam que o ex-Presidente e associados
tomariam providência para turbar a diligência, o que poderia colocar em risco os agentes
policiais e mesmo terceiros.
71. Exemplificadamente, diálogo interceptado como o de 27/02/2016, entre o
5046512-94.2016.4.04.7000 700003590925 .V61 FCM© SFM