sentenca de moro condenação

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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
13ª Vara Federal de Curitiba
28. É cabida a fixação do valor mínimo para reparação dos danos, tendo em vista que
estes não decorreram exclusivamente das fraudes nos processos licitatórios, mas
também na prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.
29. Ambas as turmas do Superior Tribunal de Justiça sedimentaram o entendimento
no sentido de que a Lei 11.719/2008 possui natureza jurídica processual no ponto
atinente à fixação de um 'valor mínimo para reparação dos danos causados pela
infração' na sentença condenatória. Por conseqüência, a inovação normativa trazida
pelo inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal segue a regra geral tempus
regit actum, ou seja, goza de aplicabilidade imediata, atingindo todas as ações penais
em curso, independentemente de o delito ter ocorrido antes da entrada em vigor da
Lei 11.719/2008. (TRF4, EINUL nº 0040329-38.2006.404.7100, 4ª Seção, Des.
Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, por unanimidade, D.E. 10/01/2013,
publicação em 11/01/2013).
30. Suficientemente demonstrado que o valor pago a título de corrupção ativa era
incluído como parte dos custos das obras e, assim, suportado pela Petrobras, cabível
o estabelecimento da reparação do dano como condição para a progressão de
regime, nos termos do artigo 33, §4º, do Código Penal.
31. Não cabe a acumulação da determinação do valor mínimo para a reparação do
dano com a decretação de perdimento do produto do crime.
32. Ainda que a lei trate de valor mínimo, a recomposição dos prejuízos causados à
vítima deve ser composta não apenas de atualização monetária, mas, também, da
incidência de juros. Provimento do recurso da assistente de acusação.
33. Em observância ao quanto decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal
no Habeas Corpus nº 126.292/SP, tão logo decorridos os prazos para interposição de
recursos dotados de efeito suspensivo, ou julgado estes, deverá ser oficiado à origem
para dar início à execução do julgado, ou dos termos de acordo de colaboração,
conforme o caso específico de cada condenado. (ACR 5083376-05.2014.4.04.7000 -
Rel. Des. Federal João Pedro Gebran Neto - 8ª Turma do TRF4 - por maioria - j.
23/11/206)."
714. Registre-se que a divergência havida entre os ilustres Desembargadores diz
respeito a aspectos da aplicação da pena e que depois foram sanadas em embargos
infringentes julgados pela mesma Corte de Apelação (Embargos Infringentes e de Nulidade nº
5083376-05.2014.4.04.7000 - Rel. para o acórdão Des. Federal João Pedro Gebran Neto - 4ª
Seção do TRF4 - por maioria - j. 01/06/2017), não tendo havido qualquer divergência quanto
ao reconhecimento dos crimes de corrupção, especificamente que dirigentes da OAS pagaram
vantagem indevidas a agentes da Petrobrás, no caso especificamente para a Diretoria de
Abastecimento da Petrobrás.
5046512-94.2016.4.04.7000 700003590925 .V61 FCM© SFM