sentenca de moro condenação

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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
13ª Vara Federal de Curitiba
240. A única ameaça contra os colaboradores foi o devido processo legal e a
regular aplicação da lei penal. Não se trata, por evidente, de coação ilegal.
241. Agregue-se que não faz sentido que a Defesa de delatado, como realizado
em feitos conexos, alegue que a colaboração foi involuntária quando o próprio colaborador e
sua Defesa negam esse vício.
242. De todo modo, a palavra do criminoso colaborador deve ser corroborada
por outras provas e não há qualquer óbice para que os delatados questionem a credibilidade
do depoimento do colaborador e a corroboração dela por outras provas.
243. Em qualquer hipótese, não podem ser confundidas questões de validade
com questões de valoração da prova.
244. Argumentar, por exemplo, que o colaborador é um criminoso é um
questionamento da credibilidade do depoimento do colaborador, não tendo qualquer relação
com a validade do acordo ou da prova.
245. Questões relativas à credibilidade do depoimento resolvem-se pela
valoração da prova, com análise da qualidade dos depoimentos, considerando, por exemplo,
densidade, consistência interna e externa, e, principalmente, com a existência ou não de prova
de corroboração.
246. Como ver-se-á adiante, a presente ação penal sustenta-se em prova
independente, principalmente prova documental colhida em diligências de busca e apreensão.
Rigorosamente, foi o conjunto probatório robusto que deu causa às colaborações e não estas
que propiciaram o restante das provas. Há, portanto, robusta prova de corroboração que
preexistia, no mais das vezes, à própria contribuição dos colaboradores.
premiada.
247. Não desconhece este julgador as polêmicas em volta da colaboração
248. Entretanto, mesmo vista com reservas, não se pode descartar o valor
probatório da colaboração premiada. É instrumento de investigação e de prova válido e
eficaz, especialmente para crimes complexos, como crimes de colarinho branco ou praticados
por grupos criminosos, devendo apenas serem observadas regras para a sua utilização, como a
exigência de prova de corroboração.
249. Sem o recurso à colaboração premiada, vários crimes complexos
permaneceriam sem elucidação e prova possível. A respeito de todas as críticas contra o
instituto da colaboração premiada, toma-se a liberdade de transcrever os seguintes
comentários do Juiz da Corte Federal de Apelações do Nono Circuito dos Estados Unidos,
5046512-94.2016.4.04.7000 700003590925 .V61 FCM© SFM