sentenca de moro condenação

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241 de 247 14/12/2017 16:16
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
13ª Vara Federal de Curitiba
os envolvidos no crime, o que seria sinônimo de impunidade.
Cabe também ao MPF avaliar se os ganhos obtidos com a colaboração, como a
qualidade da prova providenciada pelo colaborador, justificam o benefício concedido ao
criminoso. Por envolver elemento discricionário, salvo casos extremos, não cabe, princípio,
ao Judiciário reconhecer benefício decorrente de colaboração se não for ela precedida de
acordo com o MPF na forma da Lei nº 12.850/2013.
No caso, porém, o próprio MPF concordou com a concessão de benefícios, com
o que o óbice foi minorado.
Ainda que tardia e sem o acordo de colaboração, é forçoso reconhecer que o
condenado Agenor Franklin Magalhães Medeiros contribuiu, nesta ação penal, para o
esclarecimento da verdade, prestando depoimento com informações relevantes.
Envolvendo o caso crimes praticados pelo mais alto mandatário da República,
não é possível ignorar a relevância do depoimento de Agenor Franklin Magalhães Medeiros.
Sendo seu depoimento consistente com o restante do quadro probatório,
especialmente com as provas documentais produzidas e tendo ele, o depoimento, relevância
probatória para o julgamento, justifica-se a concessão a ele de benefícios legais.
Observa-se ainda que a colaboração ainda que tardia também foi aparentemente
realizada em outros processos, como na ação penal 5037800-18.2016.4.04.7000 ainda em
curso.
A concessão de benefícios, porém, esbarra em questões práticas.
Agenor Franklin Magalhães Medeiros já foi condenado criminalmente em duas
outras ações penais, especificamente na aludida ação penal 5083376-05.2014.4.04.7000 e
ainda responde a outras ações penais perante este Juízo.
De nada adianta conceder o benefício isolado, reduzindo ou mesmo perdoando a
pena neste feito, quanto ele já esta condenado a penas elevadas em outro processo.
Questões novas demandam soluções novas e é muito mais apropriado que o
Juízo das ações penais resolva essas questões do que o Juízo da Execução, a quem caberia a
unificação das penas, visto que ele, apesar de sua qualidade profissional, não acompanhou os
casos penais e não conhece com profundidade a culpabilidade ou a relevância da colaboração
para os casos julgados.
Assim e considerando, cumulativamente, a elevada culpabilidade do condenado,
5046512-94.2016.4.04.7000 700003590925 .V61 FCM© SFM