sentenca de moro condenação

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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
13ª Vara Federal de Curitiba
3. A ampla cobertura jornalística à investigação denominada de 'Operação Lava-Jato',
bem como a manifestação da opinião pública, favoráveis ou contrárias, para as quais
o magistrado não tenha contribuído, não acarretam a quebra da imparcialidade do
magistrado.
4. Eventual manifestação genérica do magistrado em textos jurídicos de natureza
acadêmica a respeito de crimes de corrupção, não conduz à sua suspeição para
julgar os processos relacionados à 'Operação Lava-Jato'.
5. O magistrado não é mero espectador da vontade das partes, cabendo a ele não
apenas indagar as testemunhas sobre os pontos que entender não esclarecidos,
como também indeferir as perguntas que puderem induzir a resposta, não tiverem
relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida, conforme
previsto no artigo 212 do Código de Processo.
6. O fato da empresa armazenadora das mensagens trocadas entre brasileiros, em
território nacional, estar sediada em solo canadense não modifica o contexto jurídico
em que se deu o pedido de fornecimento dos registros, sobretudo quando a empresa
fornecedora dispõe de subsidiária no Brasil. Nessa linha, a cooperação jurídica
internacional somente seria necessária na hipótese de interceptação de pessoas
residentes no exterior, o que não é o caso, não havendo qualquer ilegalidade nas
provas decorrentes de comunicação telemática.
7. O juiz é o destinatário da prova e pode recusar a realização daquelas que se
mostrarem irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme previsão do artigo
400, §1º, do Código de Processo Penal, não configurando cerceamento de defesa o
indeferimento devidamente fundamentado dos pedidos de realização de períciacontábil
nas obras e de oitiva de empregado da BlackBerry.
8. A juntada dos depoimentos dos colaboradores foi realizada tão logo possível e em
tempo suficiente para sua análise pelas defesas.
9. Os corréus, mesmo que expressamente nominados pelo colaborador, não têm
legitimidade para pleitear a declaração de invalidade do acordo de colaboração, que é
ato jurídico negocial de natureza processual e personalíssima.
10. O processo e julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro independem do
processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticados em
outro país, cabendo ao juiz competente para os crimes previstos nesta Lei a decisão
sobre a unidade e processo e julgamento. Hipótese em que o órgão ministerial deixou
de imputar na mesma denúncia os crimes de cartel e fraude às licitações com o
objetivo de facilitar o trâmite da ação inicial, que envolve réus presos, não havendo
falar em cerceamento de defesa.
11. Não viola os princípios da ampla defesa e do contraditório a utilização pelo
Ministério Público Federal de meios de comunicação para esclarecimentos acerca da
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