sentenca de moro condenação

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20 de 247 14/12/2017 16:16
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
13ª Vara Federal de Curitiba
requerimento do Ministério Público Federal, estão datadas de 16/03/2016 e 17/03/2016
(eventos 112, 135 e 140 do processo processo 5006205-98.2016.4.04.7000).
89. Interceptação telefônica é medida de investigação prevista em lei, no caso a
Lei nº 9.296/1996, tendo ela sido rigorosamente observada.
90. A medida investigatória sequer perdurou por muito tempo, nem completou
um mês, muito menos do que ocorre em investigações envolvendo crimes menos complexos.
91. Quanto às alegações de que teria sido dado publicidade indevida a díalogos
privados do ex-Presidente e de seus familiares, cumpre esclarecer que só foi dado publicidade
aos diálogos juntados pela autoridade policial aos autos da interceptação
5006205-98.2016.4.04.7000, o que decorreu do mero levantamento do sigilo sobre os
próprios autos.
92. Há muito mais diálogos interceptados além daqueles que restaram
publicizados, mas que, por não serem relevantes para a investigação, foram preservados e
assim permanecem até o momento em mídias arquivadas perante o Juízo.
93. Fosse intenção deste Juízo expor a privacidade do ex-Presidente e de seus
familiares, todos eles teriam sido divulgados, ou seja, centenas de diálogos adicionais, o que
não foi feito.
94. Há, é certo, alguns diálogos que parecem banais e eminentemente privados,
mas exame cuidadoso revela sua pertinência e relevância com fatos em investigação, como
por exemplo diálogos nos quais os interlocutores combinam encontros, inclusive em uma
propriedade rural na região de Atibaia, e que embora não tenham conteúdo ilícito próprio
servem como indícios da relação do ex-Presidente com a referida propriedade, o que é objeto
de outra ação penal. Oportuno lembrar que a seleção dos diálogos relevantes e que foram
juntados aos autos foi feita pela autoridade policial e não por este Juízo.
95. Quanto à alegação de que se monitorou a estratégia de Defesa de Luiz
Inácio Lula da Silva, mediante interceptação dos terminais dos advogados, ela, embora
constantemente repetida, é falsa.
96. Foi autorizada, por decisão de 26/02/2016 no processo
5006205-98.2016.4.04.7000 (evento 42), a interceptação telefônica somente do terminal 11
98144-7777 de titularidade do advogado Roberto Teixeira, mas na condição de investigado,
ele mesmo, e não de advogado.
99. A ilustrar a fundada suspeita de que ele estaria envolvido em ilícitos
criminais, responde ele, Roberto Teixeira, à ação penal conexa 5063130-17.2016.404.7000 e
5046512-94.2016.4.04.7000 700003590925 .V61 FCM© SFM