sentenca de moro condenação

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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
13ª Vara Federal de Curitiba
Condomínio Solaris, no Guarujá, matrícula 104801 do Registro de Imóveis do Guarujá, é
produto de crime de corrupção e de lavagem de dinheiro, decreto o confisco, com base no art.
91, II, "b", do CP.
951. A fim de assegurar o confisco, decreto o sequestro sobre o referido bem.
Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se precatória para lavratura do termo
de sequestro e para registrar o confisco junto ao Registro de Imóveis. Desnecessária no
momento avaliação do bem.
952. Independentemente do trânsito em julgado, oficie-se ao Juízo no
processo de recuperação judicial que tramita perante a 1ª Vara de Falência e Recuperações
Judiciais da Justiça Estadual de São Paulo (processo 0018687-94.2015.8.26.01000),
informando o sequestro e confisco do bem como produto de crime e que, portanto, ele não
pode mais ser considerado como garantia em processos cíveis.
953. Necessário estimar o valor mínimo para reparação dos danos decorrentes
do crime, nos termos do art. 387, IV, do CPP. O MPF calculou o valor com base no total da
vantagem indevida acertada nos contratos do Consórcio CONPAR e RNEST/CONEST, em
cerca de 3% sobre o valor deles. Reputa-se, mais apropriado, como valor mínimo limitá-lo ao
montante destinado à conta corrente geral de propinas do Grupo OAS com agentes do Partido
dos Trabalhadores, ou seja, em dezesseis milhões de reais, a ser corrigido monetariamente e
agregado de 0,5% de juros simples ao mês a partir de 10/12/2009. Evidentemente, no cálculo
da indenização, deverão ser descontados os valores confiscados relativamente ao
apartamento.
954. Independentemente do trânsito em julgado, levanto a apreensão
autorizada no processo 5006617-29.2016.4.04.7000 sobre o acervo presidencial que se
encontra atualmente depositado e lacrado junto ao Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, não
havendo mais motivo para mantê-lo.
955. Deverão os condenados também arcar com as custas processuais.
956. José Adelmário Pinheiro Filho está preso cautelarmente por outro
processo, ação penal 5022179-78.2016.4.04.7000, e logo dará início ao cumprimento da pena
da condenação em segunda instância na ação penal 5083376-05.2014.4.04.7000. Agenor
Franklin Magalhães Medeiros logo dará início ao cumprimento da pena da condenação em
segunda instância na ação penal 5083376-05.2014.4.04.7000. No contexto, desnecessário
impor-lhes também na presente ação penal a prisão preventiva.
957. O ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva respondeu ao processo em
liberdade. Há depoimentos de pelo menos duas pessoas no sentido de que ele teria orientado a
5046512-94.2016.4.04.7000 700003590925 .V61 FCM© SFM