sentenca de moro condenação

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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
13ª Vara Federal de Curitiba
277. Embora em todas elas haja o relato do pagamento de propinas divididas
entre agentes da Petrobrás e agentes políticos, estes últimos respondem, em sua maioria, a
investigações ou ações penais perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal em decorrência do
foro por prerrogativa por função.
278. Em alguns poucos casos, relativamente a agentes políticos sem mandato ou
cargo e, portanto, sem foro por prerrogativa de função, responderam eles a ações penais
perante este Juízo, tendo sido condenados.
279. É o caso, por exemplo, de José Dirceu de Oliveira e Silva, ex-parlamentar
federal e ex-Ministro Chefe da Casa Civil, condenado por corrupção e lavagem de dinheiro
envolvendo propinas acertadas em contratos da Petrobrás (ação penal
5045241-84.2015.4.04.7000, cópia da sentença no evento 847).
280. O mesmo fato foi verificado em relação ao ex-Deputado Federal João Luiz
Correia Argolo dos Santos condenado, pelo recebimento de vantagem indevida em contratos
da Petrobrás, na ação penal 5023162-14.2015.4.04.7000, e em relação ao ex-Deputado
Federal Pedro da Silva Correa da Oliveira Andrade Neto, condenado na ação penal
5023135-31.2015.4.04.7000 (cópia das sentenças no evento 847).
281. Merece, nessa mesma linha, destaque a sentença prolatada na ação penal
5051606-23.2016.4.04.7000, na qual restou provado que a aquisição pela Petrobrás de área de
exploração de petróleo na África gerou o pagamento de vantagem indevida ao ex-Deputado
Federal Eduardo Cosentino da Cunha (cópia no evento 847).
282. Em outras ações penais, foi provado, no julgamento, que parte da propina
ajustada com agentes da Petrobrás em contratos da estatal foi direcionada para o
financiamento ilícito de campanhas eleitorais ou para pagamento de dívidas de campanha.
283. Isso foi constatado, por exemplo, na sentença da ação penal
5012331-04.2015.4.04.7000, na qual foi reconhecido o direcionamento de parte de propinas
em contratos da Petrobrás com a Mendes Júnior e com a Setal Engenharia para doações
eleitorais ao Partido dos Trabalhadores (cópia da sentença no evento 847).
284. Algo parecido foi provado na sentença da ação penal
5061578-51.2015.4.04.7000, quando um empréstimo concedido no interesse de agentes do
Partido dos Trabalhadores foi quitado fraudulentamente com o direcionamento de um
contrato na Petrobrás ao Grupo Schahin (cópia da sentença no evento 847).
285. Também verificado, na sentença da ação penal
5013405-59.2016.4.04.7000, que parte da vantagem indevida acertada em contratos da
Petrobrás com o Grupo Keppel Fels foi direcionada para remuneração de serviços prestados
5046512-94.2016.4.04.7000 700003590925 .V61 FCM© SFM